INVENTÁRIO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA RURAL. PRECLUSÃO. Tendo em vista que a irresignação foi objeto de apreciação em decisão interlocutória, da qual não houve recurso, operando-se a sua preclusão temporal, descabe reapreciar a matéria em sede de apelação. Inteligência do art. 473 CPC. RENÚNCIA SUBENTENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.806 CC a renúncia deve ser expressa e por instrumento público, não podendo ser subentendida ou feita por procurador sem poderes específicos. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIEDADE RURAL. ACESSÕES INCLUSAS. Com o falecimento do herdeiro cedente, alega o espólio que a cessão de direitos hereditários não faz menção a sede da fazenda composta por casa, galpão e mangueira. Porém, no caso, verifica-se que a imissão de posse do cessionário ocorreu imed...
...59, dispõe que o assessório segue o principal, abarcando, assim, a propriedade...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ASSESSÓRIO DE VEÍCULO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. ADEQUADA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. Dessa forma, sem a comprovação de agir ilícito por parte do réu ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por parte daquele. Assim, a parte autora não provou a prática de qualquer ato levado ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ASSESSÓRIO DE VEÍCULO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. ADEQUADA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. Dessa forma, sem a comprovação de agir ilícito por parte do réu ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por parte daquele. Assim, a parte autora não provou a prática de qualquer ato levado ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO PENDENTE. COMPROMISSO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR. POSTERIOR REVENDA DO BEM PELO COMPRADOR A TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SUSTENTA PEDIDO ASSESSÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo co-réu Flávio Airton Bungi, tenho que não merece acolhimento. A rescisão buscada pela autora afeta diretamente o segundo contrato de compra e venda, firmado entre os réus e, ainda que o terceiro adquirente tenha permanecido com o automóvel por curto período de temp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO CARÁTER ASSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Verbas devidas, porquanto guardam relação de assessoriedade com as ações. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. Com a entrada em vigor Lei nº 11.232/05, dando maior celeridade ao processo de execução, estabeleceu-se ao devedor prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação sem a incidência de multa. Decorrido o prazo de 15 dias, correta a incidência da multa se, pelo menos, houve a intimação do procurador do devedor. Precedente do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037115789, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO CARÁTER ASSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Verbas devidas, porquanto guardam relação de assessoriedade com as ações. JUROS MORATÓRIOS Estes são devidos mesmo que não haja determinação judicial expressa, uma vez que decorrem da configuração legal da mora, inteligência do art. 395 do Código Civil. NEGADO SEGUIMENTO, AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70036372613, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/05/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de dobra acionária, deve ser respeitado o que restou decidido no julgamento das ações da CRT/ FIXA, sendo assim, inviável discutir a este respeito neste momento processual, sob pena de afronta a coisa julgada. JUROS DE MORA. Devidos. Decorrentes do inadimplemento contratual. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. CARÁTER ASSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Verba devida, porquanto guarda relação de assessoriedade com as ações. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. Com a entrada em vigor Lei nº 11.232/05, deu-se maior celeridade ao processo de execução, estabelecendo, ao devedor, prazo determinado para cumprimento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não serve para rediscutir os termos decisórios da fase de conhecimento, pois sob amparo da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 344 do STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO CARÁTER ASSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Verbas devidas, porquanto guardam relação de assessoriedade com as ações. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. Com a entrada em vigor Lei nº 11.232/05, deu-se maior celeridade ao processo de execução, estabelecendo, ao devedor, prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação sem a incidência de multa. Decorrido o...
AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não serve para rediscutir os termos decisórios da fase de conhecimento, pois sob amparo da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 344 do STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO CARÁTER ASSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Devidos. Cuidando-se de obrigações acessórias, seguem a sorte do principal. JUROS MORATÓRIOS Estes são devidos mesmo que não haja determinação judicial expressa, uma vez que decorrem da configuração legal da mora, inteligência do art. 395 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70037259033, Primeira Câmar...
AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO CARÁTER ASSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Verbas devidas, porquanto guardam relação de assessoriedade com as ações. JUROS MORATÓRIOS Estes são devidos mesmo que não haja determinação judicial expressa, uma vez que decorrem da configuração legal da mora, inteligência do art. 395 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70036717668, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 22/06/2010)
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