PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... (idoneidade moral, aptidão, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência, etc..) - In... veio para Florianópolis, fazer Escola da Magistratura (..). Analisemos os depoimentos te...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS PAIS EM SUPRIR AS NECESSIDADES DAS FILHAS, MOSTRANDO-SE NEGLIGENTES E COLOCANDO AS INFANTES CONSTANTEMENTE EM SITUAÇÕES DE RISCO, COM NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, A FIM DE POSSIBILITAR ÁS MENORES A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042938621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
...) quem realizou a matrícula das meninas na escola, pois a mãe não foi em busca nem da transferênc... estavam freqüentando a escola com assiduidade. Foram feitas visitas no mesmo horário da escola,...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFREQUENCIA ESCOLAR. A infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o descumprimento inerente ao poder familiar seja por dolo ou culpa. Ausente provas de negligência por parte dos pais, a ação se mostra improcedente. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70041743022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/10/2011)
..., que deu conta da matrícula e assiduidade dos filhos na escola. Destarte, a negligência dol...
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQÜÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. É viável o oferecimento de representação buscando a imposição de multa quando os genitores revelam-se negligentes e, mesmo depois de devidamente advertidos de que os filhos menores deveriam freqüentar regularmente a escola, não adotam as providências cabíveis. 2. No entanto, a ação mostra-se improcedente quando não fica comprovado o dolo dos genitores e a família vive em situação de pobreza. 3. Como o propósito não é punitivo, mas educativo, mostra-se mais proveitoso incluir a família, juntamente com os filhos, em programas assistenciais e educativos, assegurando também um acompanhamento psicológico aos infantes, buscando mostrar-lhes a necessidade de inserção na escola e a importância da adequada form...
... os filhos a freqüentar a escola com assiduidade e dedicação. Alega que quando os pais não agem ...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 0002439-57.2009.805.0000-0, Impetrado por Marcelo José Gomes Vieira em Face do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Irresigna-se o Impetrante contra o Ato Administrativo que Culminou em Sua Destituição do Cargo de Diretor da Escola Estadual Edvaldo Boaventura. Narra a Exordial que o Impetrante, Funcionário Público Lotado na Secretaria de Educação do Estado da Bahia, Submeteuse ao Processo Eleitoral Democrático Descrito no Decreto N° 11218/2008, e Foi Empossado no Cargo de Gestor da Escola Estadual Edvaldo Boaventura. Afirma que Sempre Adotou Postura Transparente, Diligente e ética; que, sem Qualquer Motivação ou Processo Administrativo Disciplinar, Foi Exonerado do Cargo Ocupado. Sustenta que Foi Violado o Direito de Defesa ...
...penal, falta de idoneidade moral, de assiduidade, de eficiência e ainda por infração funci...
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. A decisão singular condenou o recorrente ao pagamento de um salário mensal para cada cinco anos de labor “considerando todo o período trabalhado” pela reclamante, referindo-se tal comando, no entanto, apenas à contagem do tempo de serviço em favor do Município necessária à apuração do prêmio assiduidade a ela devido, o que não se confunde com os efeitos decorrentes da prescrição parcial devidamente pronunciada na sentença, e que apenas determinam a inexigibilidade do crédito em relação ao período prescrito do contrato de trabalho. Recurso não provido neste aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO. Os artigos 245 da Lei Municipal n. 1.247/2001 e 2º da Lei Municipal ...
... público e a respectiva coleta de lixo na Escola Municipal Valdomiro Rosseto. Aliás, o laudo peric...
MAGISTÉRIO - Inativos - "Bônus Gestão" e "Bônus Mérito" - Leis Complementares n° 891/00, 909/01, 928/02, 948/03 e 963/04 - Benefícios vinculados diretamente à aferição de freqüência e à avaliação de desempenho apresentada pelo profissional de ensino durante o período letivo correspondente - A fixação de um valor mínimo (parte fixa), a partir do qual tem início a aferição do mérito de cada um (parte variável), não transforma esses bônus em vantagem geral - A finalidade é incentivar o comparecimento, o que não implica aumento geral à classe - Inaplicabilidade do art. 40, § 8o, da CF, com redação dada pela EC 20/98, art. 7o, da EC n° 41/03 e art. 126, § 4o, da Constituição Estadual - Impossibilidade de extensão aos inativos - Entendimento firmado pela Seção de Direito Público, em Assunção ...
... ou P-ll, em exercÃcio nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretari...§Ã£o do desenvolvimento da escola, assiduidade do profissional (art. 4o do Decreto n° 48.486/2...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Afigura-se descabida a aplicação de multa aos genitores de menor que não freqüenta a escola, na medida em que não há comprovação de que tenham agido com dolo ou culpa. Cabe ao Estado fornecer aos pais de alunos infreqüentes instrumentos que os auxiliem no retorno desses menores à escola, não sendo a sanção pecuniária, certamente, a forma adequada para resolver-se o problema, especialmente nas camadas sociais mais baixas, onde ocorre quase a totalidade dos casos. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70029960317, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 12/08/2009)
..., não havendo informações sobre a assiduidade às aulas (fl. 34v.). Em que pese as tentativas da...
Apelação. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola. Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos à obtenção do abono. Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do art. 302 do Código de Processo Civil, em se tratando de direito puramente ...
...ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PERÍODO ANTERIOR SOB REGIME CELETISTA EM SOCIEDA...ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO CONHECIDO E IMPROVI...
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