APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET POR CALL CENTER. AUSENCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PRODUTO DISPONIBILIZADO POR PARTE DA RÉ. COBRANÇA DE VALORES DE FORMA INDEVIDA. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO A UM DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. As empresas fornecedoras de serviços são responsáveis pela prestação de informações claras e de fácil entendimento aos seus clientes, no moldes do art. 37 do CDC. Nos casos em que há omissão de informações acerca dos serviços derivados do produto adquirido, legítima a devolução dos valores cobrados indevidamente. A doutrina civilista moderna consagra a concepção de que o dano moral decorre da violação aos chamados direitos da personalidade. Não havendo prova da efetiva violação ao direito de perso...
...automaticamente levada à categoria de assinante da UOL”. Conforme bem salientado pelo magistrado...
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE EFETIVO CONTRATO ENTRE AS PARTES. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA-RÉ AO REALIZAR CONTRATOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001553668, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 27/05/2008)
... pela requerida, mas que jamais foi assinante da UOL, razão pela qual tais débitos não poderi...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO A LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DOS PEDIDOS. É defeso ao juiz não conhecer das questões suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença não julgou em sua totalidade, necessária se faz sua adequação aos termos da lide. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021169834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/09/2007)
... uma tela inicial, na qual o pretenso assinante deve clicar no ícone "Assine o UOL". Na seqüênc...
... única e exclusiva responsabilidade do assinante e visitante cadastrado cuja senha tenha sido usada...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Repetição do indébito. Como restou comprovada a cobrança indevida de valores, porque a parte demandada não logrou comprovar que o autor tivesse contratado os serviços de internet, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 333, II, CPC, e 6º, VIII, CDC, ele tem direito à repetição do indébito em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A cobrança indevida de valores, sem qualquer elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, não caracteriza dano moral. Os dissabores e incômodos vivenciados não constituíram nada além de percalços do cotidiano, insuscetível de recomposição de dano extrapatrimonial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação ...
...COBRANÇA EXCESSIVA. ASSINANTE. CONSUMIDOR FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. ERRO NA CEN...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Repetição do indébito. Como restou comprovada a cobrança indevida de valores, porque a parte demandada não logrou comprovar que o autor tivesse contratado os serviços de internet, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 333, II, CPC, e 6º, VIII, CDC, ele tem direito à repetição do indébito em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A cobrança indevida de valores, sem qualquer elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, não caracteriza dano moral. Os dissabores e incômodos vivenciados não constituíram nada além de percalços do cotidiano, insuscetível de recomposição de dano extrapatrimonial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação ...
...COBRANÇA EXCESSIVA. ASSINANTE. CONSUMIDOR FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. ERRO NA CEN...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. Cuidando-se de ação de indenização que tem origem em contrato de conta corrente, isto é, negócio jurídico bancário, a competência recursal é de uma das Câmaras integrantes dos Sexto, Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Grupos Cíveis. Art. 11, VI, `c¿, VII, VIII, `i¿ e IX, da Resolução nº 01/98. Competência recursal declinada. (Apelação Cível Nº 70013398342, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/02/2006)
...FRISA QUE NUNCA FOI ASSINANTE DA SEGUNDA RÉ, TENDO APENAS UTILIZADO A INTERNET,...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... abrangente, não ficando restrita aos assinantes e. àqueles que adquirissem o jornal; e) formaliza...
Eleições 2002. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.
... abrangente, não ficando restrita aos assinantes e. àqueles que adquirissem o jornal; e) formaliza...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ferias empregada domestica | restituição irpf 6º lote 2008 | acórdãos divergentes | decreto 81171 | lei 6004 | Muttahida Qaumi Movement | Son el Tribunal Supremo | Anton Leonard | plant life cycle activities | e2Open.com LLC
