assinantes telemar

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  • A Regulamentação oriunda da ANATEL determina a edição e divulgação de listas dos assinantes. Trata-se, portanto, de condição sine qua non para a execução dos serviços de telecomunicação, sendo a TELEMAR NORTE LESTE S.A., portanto, a destinatária final da atividade laborativa do reclamante, da qual ela se utilizava mediante contrato de parceria com a TELELISTA. Desse modo, ainda que a hipótese seja de terceirização lícita da atividade-meio da Telemar, até porque relacionada a serviços especializados, não está ela excluída de responsabilidade, ao menos subsidiária, pelo adimplemento das verbas inerentes ao contrato de trabalho do reclamante, mercê da diretriz contida na Súmula n.º 331, inc. III, do Tribunal Superior do Trabalho Não é admissível que, para efeito de pagamento das comissões,...

  • Oi deve indenizar assinantes de todo o Pará por falhas na banda larga

    ... Federal no Pará condenou a empresa Telemar Norte/Leste, a Oi, a ressarcir todos os seus ...

  • Configura-se a responsabilidade subsidiária da Reclamada TELEMAR quanto às obrigações derivadas do contrato de trabalho do Reclamante, por resultar evidenciado que essa empresa utilizava-se dos trabalhos desenvolvidos pela prestadora de serviços para atender parte de suas atividades empresariais. Dirigia-se à atividade meio do negócio explorado pela tomadora, a exemplo da veiculação da relação de assinantes obrigatórios, venda de anúncios de figuração opcional, mediante pagamento, na lista de figuração obrigatória dessa operadora de telefonia. Para se fixar os limites da subcontratação, o Direito Comparado construiu suas balizas, que o nosso sistema jurídico seguiu e fez inserir de forma criteriosa no Enunciado nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicável à hipótese...

  • AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES - PERÍCIA INCOMPLETA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. É ass...

    ... : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO ...

  • Indeferimento de horas extras que se mantém por não haver nos autos provas suficientes para elidir a presunção relativa de que o vendedor externo, no exercício de suas atividades, não está sujeito a controle de horário. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso empresarial para excluir da condenação a multa de 1% por litigância de má-fé aplicada à recorrente, bem como a indenização no valor de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrido, nos termos da fundamentação supra. RECURSO DO RECLAMANTE DA RESPONSABILIDADE DA TELEMAR Persegue o reclamante-recorrente o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ao argumento de que sua prestação de serviço resultou em seu benefício direto, eis que a obrigação de fornecer lista t...

    ... de fornecer lista telefônica aos assinantes é imposta pela ANATEL à TELEMAR, sem o que não ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ART. 94 DA LEI N.º 9.472/97. TRABALHO AOS DOMINGOS. JORNADA DE TRABALHO - DEPOIMENTO PESSOAL. O TST já apreciou as alegações da Reclamada e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, conforme Acórdão de f. 1182/1196. Recurso de Revista não conhecido. 1.2 - INCORPORAÇÃO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO E GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR A SER INCORPORADO. Verifica-se que o Tribunal Regional expôs detidamente os fundamentos pelos quais entende que o valor arbitrado de R$700,00 não destoa do conjunto probatório dos autos e engloba o valor do aluguel do veículo, bem como o valor da gratificação por produção. O mero inconform...

    ... de emprego entre o Reclamante e a Telemar porque, embasado nas provas constantes dos autos, ... funcionário é instalador de linhas e assinantes, fazendo instalação e reparos de linhas ...

  • APELAÇÃO - TELEMAR - CONTA DETALHADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRELIMINARES EM CONTRA RAZÕES - EXAME - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR - ART. 26, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Não existe óbice no exame de preliminares eventualmente suscitadas em sede de contra razões, porquanto ante a sua relevância, podem ser levantadas e discutidas a qualquer tempo ou até mesmo pelo juiz, de ofício, conforme o disposto no § 3°, do art. 267 do CPC. A decisão ...

    ... nas contas telefônicas dos assinantes antes de março de 2.006, e assim não há que se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. A indenização deve atender a dupla finalidade, ou seja, a de punir o ofensor e minimizar a ofensa à honra, recompondo os danos causados. No caso dos autos, as circunstâncias de fato, bem como os parâmetros adotados por este Órgão Julgador em casos análogos, justificam a majoração do quantum indenizatório. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055691620, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)

    ... que seria a operadora local, no caso a Telemar, quem firma o contrato com os assinantes. Em ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao dissídio jurisprudencial apontado. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, sob o fundamento de que "não pretendendo apenas declaração do direito à compensação tributária e sim a extinção do próprio crédito tributário pela compensação, não havendo nos presentes autos prova inequívoca demonstrando a existência da relação crédito e débito passível de compensação, mostra-se, então,...

    ...:MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADA :EUNYCE PORCHAT SECCO ... em valores de serviços prestados a assinantes inadimplentes, sobre os quais suportou o encargo ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudênc...

    ...-78.2007.5.03.0012, em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e são Recorridos GARRA ... instalação e reparação de linha de assinantes e rede pública, desenvolvido pelo obreiro, faz ...

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