Assinatura a Rogo

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  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE LEGAL E FORMAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Possibilidade de assinatura a rogo em contrato bancário. Presença da assinatura nessas condições e da firma de duas testemunhas. Regularidade legal e formal. Previsão dos arts. 215, § 2° e 595, do CCB. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037005618, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 15/03/2012) Ver íntegra da ementa

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição fere a proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição e por ela já delimitado. O credor da prestação salarial tem interesse prevalente quando comparado, com esteio no ordenamento constitucional e mesmo legal, ao desejo de o devedor trabalhista eximir-se das obrigações que cont...

    ...FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é exigível, nos termos do art. 464 ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. TESTAMENTO QUE CONTA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ASSINATURA PARCIAL DO TESTADOR, QUE, POR SE DECLARAR IMPOSSIBILITADO DE ASSINAR SEU NOME COMPLETO, REQUEREU A TERCEIRO QUE ASSINASSE A SEU ROGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO TESTAMENTO. 1. Constando claramente ao final do testamento público a assinatura das duas testemunhas qualificadas naquele instrumento, resta atendido o requisito de validade previsto no art. 1.864, inc. III, do Código Civil. 2. Considerando que o testador assinou parcialmente seu nome ao final do instrumento e que, por se declarar impossibilitado de firmar seu nome completo, requereu a terceiro - presente ao menos ao final do ato - que assinasse...

  • HABEAS CORPUS. Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Requisito legal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inteligência do art. 654, § Io, b, do CPP. - A assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, é requisito legal do habeas corpus, expresso no art. 654, § Io, b, do CPP.

  • AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. , § 1º, "c", do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 143.448/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009)

  • Apelação Cível. Ação de Assentamento de Registro Civil. Pedido Formulado em Sede de Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação - Necessidade de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as Questões de Filiação Legítima ou Ilegítima Serão Decididas em Processo Contencioso para Anulação ou Reforma de Assento." ³o Analfabeto ou Aquele que se Encontrar em Situação de Não Poder Assinar o Nome, Só por Meio de Escritura Pública ou por Intermédio de Procurador Bastante Pode Contrair Obrigação por Escrito Particularã.

  • PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO À INVALIDADE DOS REGISTROS-PONTO, POR FALTA DE OBJETO. Considerando que a sentença de origem expressamente conclui pela invalidade dos cartões-ponto trazidos pela ré, deixa-se de conhecer do recurso do autor no aspecto, por falta de objeto. NÃO-CONHECIMENTO, POR FALTA DE OBJETO, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA QUANTO AO REFLEXO DO REPOUSO REMUNERADO PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não havendo condenação ao pagamento de reflexos do repouso semanal remunerado pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras, deixa-se de conhecer do recurso sob tal aspecto, por falta de objeto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS REC...

    ... se tratando de empregado analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do ..., ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Consoante ressaltado em sentença, o referido ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. Contrato bancário. Mutuário. Analfabetismo. Presença de assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas. Regularidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031131089, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 10/09/2009)

  • PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE 10.2. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. HIPOTECA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade da impressão digital lançada, no referido instrumento particular. Incidia o disposto no artigo 389, inciso II do Código de Processo Civil - aplicado por extensão. O simples fato de a falecida ser analfabeta implicava a nulidade do negócio jurídico. Não era lícito ao banco colher a manifestação de vontade pelo instrumento particular - ainda que a lei lhe conferisse a força de documento público para fins de constituição da hipoteca. A forma pública era exigida, no caso, pela participação no negócio jurídico de uma parte analfabeta. Anoto que a regra ...

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