assinatura a rogo e

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição fere a proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de direito fundamental pela Constituição e por ela já delimitado. O credor da prestação salarial tem interesse prevalente quando comparado, com esteio no ordenamento constitucional e mesmo legal, ao desejo de o devedor trabalhista eximir-se das obrigações que cont...

...FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é exigível, nos termos do art. 464 da...

• Acórdãos nº 076245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Requisito legal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inteligência do art. 654, § Io, b, do CPP. - A assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, é requisito legal do habeas corpus, expresso no art. 654, § Io, b, do CPP.

• Acórdão nº 2009/0147066-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. , § 1º, "c", do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 143.448/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009)

• Acuerdo nº 71-6/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 16 de Março de 2010

Apelação Cível. Ação de Assentamento de Registro Civil. Pedido Formulado em Sede de Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação - Necessidade de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as Questões de Filiação Legítima ou Ilegítima Serão Decididas em Processo Contencioso para Anulação ou Reforma de Assento." ³o Analfabeto ou Aquele que se Encontrar em Situação de Não Poder Assinar o Nome, Só por Meio de Escritura Pública ou por Intermédio de Procurador Bastante Pode Contrair Obrigação por Escrito Particularã.

• Acórdão nº 70031131089 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. Contrato bancário. Mutuário. Analfabetismo. Presença de assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas. Regularidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031131089, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 10/09/2009)

• nº 1312495700 de 19ª Câmara de Direito Privado E, 27 de Março de 2009

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. HIPOTECA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade da impressão digital lançada, no referido instrumento particular. Incidia o disposto no artigo 389, inciso II do Código de Processo Civil - aplicado por extensão. O simples fato de a falecida ser analfabeta implicava a nulidade do negócio jurídico. Não era lícito ao banco colher a manifestação de vontade pelo instrumento particular - ainda que a lei lhe conferisse a força de documento público para fins de constituição da hipoteca. A forma pública era exigida, no caso, pela participação no negócio jurídico de uma parte analfabeta. Anoto que a regra ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991... mediante impressão digital ou assinatura a rogo. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.1...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Novembro de 2009

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO À INVALIDADE DOS REGISTROS-PONTO, POR FALTA DE OBJETO. Considerando que a sentença de origem expressamente conclui pela invalidade dos cartões-ponto trazidos pela ré, deixa-se de conhecer do recurso do autor no aspecto, por falta de objeto. NÃO-CONHECIMENTO, POR FALTA DE OBJETO, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA QUANTO AO REFLEXO DO REPOUSO REMUNERADO PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não havendo condenação ao pagamento de reflexos do repouso semanal remunerado pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras, deixa-se de conhecer do recurso sob tal aspecto, por falta de objeto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS REC...

... se tratando de empregado analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do trab..., ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Consoante ressaltado em sentença, o referido dis...

• Acórdão nº 70023330673 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

Ação Declaratória. Outorga de procuração. Assinatura ¿a rogo¿. Irregularidade de representação não suprida. Decreto de extinção do feito. Manutenção. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023330673, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 25/06/2008)

• Decisão Monocrática nº 70036904969 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Julho de 2010

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/03. DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEÇA INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. Obsta o conhecimento do writ a ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Inteligência do art. 654, §1º, "c", do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ação constitucional não conhecida. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70036904969, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 05/07/2010)