DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realiza...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.158/2009 E NO DECRETO Nº 7.188/2010. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. Não há falar em reconhecimento do pedido se os agravantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010, como a desistência do processo judicial em curso e a assinatura do respectivo termo de acordo, para acesso do militar às graduações superiores. A questão relativa à alegação de que o disposto na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010 importa em renúncia a direitos constitucionalmente garantidos não foi ventilada p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA. A quitação dada ao contrato de trabalho pelo empregado alcança a pretensão de reparação civil por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos casos em que o acordo judicial foi firmado posteriormente à Emenda Constitucional nº45/04, segundo entendimento do TST. Além disso, o reclamante apresenta exame audiométrico que demonstra ter tido ciência das lesões em data anterior à assinatura do acordo judicial, impondo-se a conclusão de que o valor avençado, sem qualquer ressalva, abrangia a pretensão. Provimento negado ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 267, V, do CPC.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.158/2009 E NO DECRETO Nº 7.188/2010. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. Não há falar em reconhecimento do pedido se os agravantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010, como a desistência do processo judicial em curso e a assinatura do respectivo termo de acordo, para acesso do militar às graduações superiores. A questão relativa à alegação de que o disposto na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010 importa em renúncia a direitos constitucionalmente garantidos não foi ventilada p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ERRO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova testemunhal, mormente quando prescindível ao deslinde do feito. ANULAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra que não houve qualquer vício de consentimento ou coação no momento da assinatura do acordo capaz de justificar a anulação do referido documento. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039350285, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, ...
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 110/2001. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADESÃO VIA "INTERNET". AUSÊNCIA DE ASSINATURA. POSSIBILIDADE. I - É entendimento da Terceira Seção desta Corte que não há necessidade de que constem dos autos documentos assinados pelos apelantes comprovando a assinatura do acordo previsto na LC 110/2001, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos 3.913/2001 e 4.777/2003 regulamentadores, cabendo ao Juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada. II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC nº 110/2001 po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ERRO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova testemunhal, mormente quando prescindível ao deslinde do feito. ANULAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra que não houve qualquer vício de consentimento ou coação no momento da assinatura do acordo capaz de justificar a anulação do referido documento. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039350285, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, ...
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 110/2001. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADESÃO VIA "INTERNET". AUSÊNCIA DE ASSINATURA. POSSIBILIDADE. I - É entendimento da Terceira Seção desta Corte que não há necessidade de que constem dos autos documentos assinados pelos apelantes comprovando a assinatura do acordo previsto na LC 110/2001, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos 3.913/2001 e 4.777/2003 regulamentadores, cabendo ao Juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada. II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC nº 110/2001 po...
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