AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACEN JUD -REQUISIÇÃO "ON-LINE" DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I - Com a edição da Lei 11.419/2006, da Lei 11.280/2006 - que adiciona o parágrafo único ao art. 154/CPC - a observância da MP 2.200-2/2001 se faz de rigor na implementação de ordem judicial com uso do meio eletrônico. II - Sem o emprego do recurso criptográfico, da assinatura digital e da proteção-cifragem para o tráfego, nos termos da lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001, o sinal eletrônico que contenha o dado de requisição judicial destitui-se de garantia mínima contra a possibilidade da intercessão, da apropriação, manipulação e alteração eletrônica. III - Não havendo o emprego da criptografia no acesso ao BACEN-JUD, inseguro se mostra o uso deste meio para o atendiment...
Representação Com Fulcro No Art. 113, § 1º, da Lei de Licitações. Não Realização de Testes de Homologação Nos Termos Previstos em Edital. Viabilidade de Execução Contratual. Revogação de Medida Cautelar. Determinação. Arquivamento.
...ão de licenças de uso de software de assinatura digital, criptografia de dados, autenticação de ...
Este artigo apresenta algumas reflexões acerca dos direitos do consumidor de "segunda geração", isto é, da necessidade de proteção aos vulneráveis nas relações contratuais pela Internet. Mesmo que ocorram por meio eletrônico, deve-se aplicar às relações consumeristas os mesmos efeitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), evitando-se, assim, que a falta de regulamentação possa traduzir-se em prejuízos aos interesses e conseqüente desrespeito a um direito fundamental e a um princípio da atividade econômica. Apresentam-se, ainda, algumas experiências estrangeiras e as propostas em tramitação no Congresso Nacional acerca da matéria.Palavras-chave: Contrato. Internet. Consumidor.This article presents some reflections concerning the rights of the ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA COM ASSINATURA ESCANEADA OU FOTOCÓPIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO/EMENDA. Apesar de não ser admitida assinatura escaneada da autoridade competente na CDA, em interpretação conjugada dos arts. 2º, §§ 6º e 7º da Lei nº 6.830/80, 202, caput do CTN e da Medida-Provisória nº 2.200-2/2001, descabe a extinção da execução não embargada, sem a abertura de prazo para emenda/substituição, à inteligência dos arts. 2º, § 8º da LEF, 203 do CTN e verbete nº 392 da Súmula do STJ. Precedentes da Câmara e do Grupo. A exceção de pré-executividade que não leva à extinção da execução, ou ao menos à exclusão de parte do crédito exequendo, não enseja estipulação de honorários advocatícios, conforme orientação do Sup...
..., não contendo a assinatura digital da autoridade competente. . Todavia, analisando a ... matemática que utiliza algoritmos e criptografia assimétrica, permitindo aferir com segurança a o...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... da habilitação, até a data da assinatura do contrato, o processo licitatório é retomado, ... através da geração de chaves de criptografia MD5". Procedimento de autenticação - certificadoo digital. 3.4.18. É realizada a autenticação de usuário...
... da ICP-Gov deverá utilizar criptografia assimétrica para relacionar um certificado digita... e, a outra, privada, para criação de assinatura digital, com a qual será possível a realização...
O avanço da tecnologia e informática alteram substancialmente os mais diversos ramos da sociedade: relações sociais, econômicas e pessoais, fazendo com que fiquemos cada vez mais dependentes da tecnologia, reveladora do progresso, rapidez, cientificidade e praticidade. Por essa razão e, com o objetivo de conferir maior adequação do Poder Judiciário na esfera digital, implantou-se sistemas judiciais para o Poder Judiciário, como o e-proc e o e-cint, viabilizando a desmaterialização dos autos de processos, com integral interação com os mesmos via Internet, inclusive para protocolo de petições, anexação de documentos, intimação via e-mail, bem como dema...
...); cadastramento; senha; prazos e assinatura digital do juiz. . Além disso, muitas Portarias ... digital; biometria; senha pessoal; criptografia e estenografia (espécie de criptografia que trans...
EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. - Diante da inexistência de outros bens passíveis de apreensão em nome do devedor, correto que a penhora recaia sobre valores depositados em sua conta bancária. - É possível a utilização da penhora eletrônica capaz de garantir a efetividade da execução, pois existe um convênio com o Banco Central que viabiliza este serviço. - Agravo a que se dá provimento.
... e decifragem assimétrica (já que a criptografia assimétrica vem sendo empregada, no mundo eletrô...A assinatura eletrônica, em sua modalidade "assinatura digital...
O presente trabalho tem como objetivo contribuir para as discussões de harmonização das regras jurídicas no âmbito do comércio eletrônico. O estudo terá como foco principal, o Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista ser esse um dos Acordos da OMC que mais se aplica aos serviços disponibilizados pela Internet. De forma mais específica será abordado a problemática da compra e venda via Internet, e principalmente, se a OMC por meio do GATS é capaz de proporcionar uma regulamentação dos contratos que norteiam a compra e venda eletrônica. Palavras-Chaves: Comércio Eletrônico; C...
...Temas como privacidade, assinaturas eletrônicas, direitos do consumidor etc, precisam... virtual ou de identificação por meio digital ou pela íris do olho que possam dar certeza de qu...Com o uso da criptografia assimétrica para gerar assinaturas eletrônicas, ...
As correspondências eletrônicas não terão êxito se a assinatura eletrônica não vier a ser considerada como um meio de prova válido.
... adequadamente e para isso a criptografia aparece como um mecanismo para esta realização. ...
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