AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA NA PETIÇÃO INICIAL. CHANCELA MECÂNICA. IMPOSSIBILIDADE. AJG. Meio utilizado que não se amolda aos termos legais de assinatura eletrônica ou digital. É de ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita mediante afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, quando as circunstâncias também autorizam a presunção. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70028239432, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/03/2009)
... decenais até 1 (um) ano após a assinatura do termo de adesão voluntária. § 4.O Poder Exec... democratização da mídia audiovisual e digital. 1.7. 6 Estimular a participação dos órgãos ge...-los em portal eletrônico para difusão gratuita, respeitando a legislação autoral e levando em c...
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ART. 896, B, DA CLT. Para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de regulamento empresarial, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que não se verifica na hipótese. Revista não conhecida, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ 331, da SDI-I/TST, -desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita-, e conforme a OJ 304, da SDI-I/TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/7...
...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001). Rosa Maria Weber Candio...
..., quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes... e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturaç...c)a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;. d)a expressão nota...
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou a existência de norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho superior a seis horas, concluindo pelo indeferimento do pedido de horas extraordinárias excedentes à 6ª diária laboradas em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com a Súmula nº 423. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAOR...
...3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. VALIDADE. ORIENTA...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001). CAPUTO BASTOS Ministro ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO AO 5 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE | DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA 1 JÚRIS TANTUM. | 1. A declaração de pobreza apresentada pelo postulante do | benefício possui natureza júris íaniwn (Art. Io da Lei n° 7.115/83 I e art. 4o da Lei n° 1.060/50). | 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os
...ALEXANDRE LAZZARIN1 Relator (assinatura digital) . "O o "D . 7 . Agravo de Instrumento, n....
..., data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991..., ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. #Redação dada pelo Decreto... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ...
... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que r...A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Cer...-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. Não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001). Rosa Maria Weber Candio...
NULIDADE DA PERÍCIA. Diante da assertiva registrada pelo Tribunal Regional de que o laudo pericial foi elaborado dentro das especificações técnicas e de que -o perito foi bastante criterioso-, não há falar em nulidade da perícia. Restam incólumes, portanto, os dispositivos apontados como violados. REINTEGRAÇÃO. O Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte d...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001). João Batista Brito Per...
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