assinatura digital nfe
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... privatização da gestão tributária, com viés na comunicação digital, no qual aos sujeitos passivos da relação jurídica tributária é ... se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... realizada no Sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), em maio de 2014, envolvendo o CNPJ da empresa IMPERIAL, o CNPJ da DWR e ... Carlos Augusto Neco é réu por ter falsificado notas fiscais e assinatura da declarante em importações em nome da DWR, 5, 6, 7, 8 e 9) que ...
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Risk reduction in loans against receivables/Reducao de risco no credito com duplicatas.
....g., apos a emissao da NF-e, a formalizacao e desconto de duplicata digital, o cedente cancela a NF-e para nao incorrer nas penalidades previstas. Sem ... de transportes, cuja validade juridica e garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorizacao de Uso fornecida pela administracao ...
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O direito partidário
... submetê-los para validação nos cartórios eleitorais” e a assinatura eletrônica. Registre-se, de pronto, que as assinaturas de apoiamento à ...6. A nova realidade da era digital faz com que as manifestações de magistrados favoráveis ou contrárias a ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
..., expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco antes do encerramento do prazo ..., utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos ...
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Decisão monocrática Nº 0601654-25.2020.6.26.0006 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... procuração outorgando poderes ao patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição do recurso especial. Após regular ... 2. Nos termos da jurisprudência pátria, –a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001886-90.2015.5.02.0719) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DANO MORAL. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de...
...Firmado por assinatura...Firmado por assinatura digital... -
Acordao N° 1333611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Produtor rural. Nota fiscal eletrônica emitida por pessoa física. Vinculação à pessoa jurídica não demonstrada. Inscrição estadual da parte autora diversa das notas fiscais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença mantida. 1. O art. 700 do código de processo civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base
...Também. terá que ser alterado o processo de assinatura da NF-e, que atualmente somente pode ser. feito utilizando um Certificado Digital tipo “e-CNPJ”. No caso do Emitente Pessoa. Física:. · O CPF deverá ... -
Decisão monocrática Nº 0000103-12.2017.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 6. O pagamento de TV por assinatura refoge às finalidades essenciais do partido, na medida em que as despesas ... de Resultado de Exercício e da Escrituração Contábil Digital, registrou um montante de aplicação no valor de R$ 39,971,40" (sic), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134-49.2012.5.09.0028)
... apenas determinação, pela empregadora, de alteração da assinatura digital, sem qualquer manifestação do Reclamante. . Assim, ...
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Decisão monocrática Nº 0600074-56.2020.6.09.0127 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 18-05-2022
... “Diolocal”, intermediadora do impulsionador de conteúdo digital (rede social “Facebook”) e o efetivamente faturado pela empresa no ...TSE nº 23.607/19. Goiânia, na data da assinatura...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2744-90.2014.5.02.0035)
... Firmado por assinatura... Firmado por assinatura digital...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005910320194058401), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800591-03.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ ATACADAO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E...
... autora a exemplo dos "RECIBOS DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES" e de planilha de cálculo. Precedente: PROCESSO: ... Data e hora da assinatura... -
Decisão monocrática Nº 0605971-55.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... alega que a única despesa contratada com BARROS IMPRESSAO DIGITAL EIRELI (CNPJ 04.801.606/0001–87), foi realizada em 17/09/2018, no valor ..., a candidata trouxe aos autos recibo de pagamento sem assinatura, canhoto de cheque e documento fiscal ilegível (ID 57997051). Em parecer ...
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Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
... encontravam-se submetidas à sistemática da Escrituração Fiscal Digital (que, segundo o disposto no art. 24, § 1º, do Anexo 11, do RICMS/01, ... e do código CRC fe912622.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 21/7/2022, às ... -
Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM PARTE FAVORÁVEL OBTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ICMS APURADO E RECOLHIDO PELO REGIME...
... encontravam-se submetidas à sistemática da Escrituração Fiscal Digital (que, segundo o disposto no art. 24, § 1º, do Anexo 11, do RICMS/01, ... e do código CRC 09b6779d.Informações adicionais da assinatura":Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 9/11/2021, às 18:32:59 \xC2"... -
Diário dos Municípios
...meses, a contar da data da assinatura do contrato, com início em. 02 de Junho de 2022 e término em 01 de Junho ...29/2022; OBJETO: Aquisição de Gravador Digital; MODALIDADE:. Pregão Eletrônico; ENCERRAMENTO: 22.06.2022 às 09h00min. ...
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Capital - 1� vara da fazenda p�blica
...Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131778-7/001,5108793-77.2016.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO
... lançadas na base de dados do Sintegra ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com aplicação de penalidade de multas de revalidação de 50% ... de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6153-46.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE COMPETENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 DO CPC/2015 E 855-A DA CLT. PATENTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. O Ato Coator determinou a desconsideração
... . . . . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . LUIZ ...