RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONSIDERADO APÓCRIFO. ASSINATURA DIGITALIZADA, IMPRESSA EM CORES NA PEÇA RECURSAL. A firma digitalizada, impressa junto ao recurso, não possibilita a conferência de autenticidade da assinatura. Com esse procedimento, pessoas sem mandato poderiam atuar nos autos, sem identificação e, como consequência lógica, sem possibilidade de responsabilização pelos atos praticados. É considerado apócrifo o recurso em tais condições, não merecendo conhecimento. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação da OJ 120 da SDI-1 do TST. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. Valor indenizatório que atende tanto ao ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §5º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autori...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem d...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem digitalizada que repro...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem digitalizada que repro...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem digitalizada que repro...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem digitalizada que repro...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem digitalizada que repro...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem digitalizada que repro...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DIGITALIZADA DA AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 7º, DA LEF. I) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Menciona a origem do débito, discriminando o exercício respectivo, o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio, apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, bem como os nºs do livro e da folha de inscrição. II) Não prospera a tese de que a Certidão de Dívida Ativa não possui assinatura original da autoridade competente. Como se depreende da CDA acostada aos autos, o título foi subscrito por chancela eletrônica, com imagem digitalizada que repro...
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