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Assinatura Electronica
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44 documentos para Assinatura Electronica
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O artigo traz algumas notas sobre o capítulo da Lei do Comércio Eletrônico (LCE) portuguesa que trata sobre a contratação eletrônica, na tentativa de responder à seguinte pergunta: o chamado comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato? A exposição é dividida em duas partes: na primeira, é analisado o modelo de contratação on-line; na segunda, é apresentada a parte do texto da LCE aqui anotada. Com isso, pretende-se que as anotações sirvam de apoio à análise do modelo de contratação eletrônica. Palavras-Chave: Direito contratual; Direito eletrônico; Contrato eletrônico; Lei do comércio eletrônico portuguesa. The article brings some notes on the chapter of the E-Commerce Act made by Portugal to regulate the electronic contracting, trying to answer the fo...
... os requisitos da legislação sobre assinatura electrónica e certificação. 1.O artigo 26.º te...
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Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, está condicionada à oposição prévia de embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Todavia, -in casu-, a reclamada não buscou sanar eventual omissão do Tribunal Regional do Trabalho, o que inviabiliza o exame da nulidade suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaçõe...
...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001). Pedro Paulo Manus Mini...
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O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, é analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementação do Estatuto de Roma e seus fundamentos jurídico-políticos. Em segundo lugar, são analisados exemplos de esforços envidados em prol da implementação do Estatuto a nível internacional, bem como o fato do primeiro caso já ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementação...
..., tais como, adoção, subscrição (assinatura), ratificação e internalização, posto que repr... Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia , [S.l.], n. 7, p....
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O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...
...O processo culmina com a assinatura de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (... human dignity, Persona – Revista Electrónica de derechos Existenciales 9 , 2002. Disponível em...
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Com o advento do Internet banking as operações financeiras, os pagamentos, as operações bancárias tradicionais como as transferências de dinheiro entre contas, descontos, duplicatas e faturas passam a ser eletrônicas, circulando pelo meio digital são realizadas mais eficientemente as tarefas que as pessoas faziam por si. O propósito do presente trabalho é mostrar os diferentes aspectos da Internet Banking, sendo um dos motores do desenvolvimento do comércio eletrônico, considerando o mundo globalizado no qual nós vivemos, além de ver como o Brasil, alguns países da América Latina e da União Européia estão enfrentando legalmente este fenôme...
... com tais programas, dispensando-se a assinatura codificada ou senha 1 . 2. Vantagens das operaçõ... a este tipo de operaciones electrónicas, una comunicación de esta clase tiene fuerza prob...
