APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA ¿ NET. CONTRATO ASSINADO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - SPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028528792, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 09/09/2009)
A Net cancelou minha assinatura em janeiro, agendaram a retirada do modem e do decoder no dia 23 de fevereiro, na parte da manhã.
TV POR ASSINATURA. NET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DURANTE TRANSMISSÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM PROVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ADOTANTE DO "SIMPLES NACIONAL" PARA LITIGAR EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estão autorizadas a ingressarem com ação perante os Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte, bem como as empresas enquadradas no "Simples Nacional", consoante expressa previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Consoante documento consubstanciado aos autos, a demandante é parte legítima, podendo constar no pólo ativo de ação perante os JEC, pois enquadrada na categoria de "Empresa de Pequeno Porte". Dano material afastado, uma vez ausente qua...
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. PACOTE DENOMINADO "NET COMBO¿. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO PELA RÉ. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Hipótese em que a prestadora de serviços procedeu indevidamente à cobrança de valores, já que o autor havia postulado o cancelamento do contrato. Caracterização de cobrança indevida. Dificuldade na solução do impasse. Posterior inscrição negativa do nome do autor, ante o inadimplemento dos valores indevidamente cobrados. Dano moral. O valor da compensação deve compreender, dentro do possível, a reparação pel...
Agravo de Instrumento. Acao civil publica. Suspensao da cobranca de taxa para emissao de boleto bancario. TV por assinatura - NET Niteroi. Cobranca, posterior `a celebracao do contrato, de servico, inicialmente gratuito. O Codigo de Defesa do Consumidor nao admite a imposicao de onus extra ao consumidor, sem a previa anuencia do mesmo (artigo 40, par. 3.). A modificacao unilateral do conteudo do contrato, apos sua celebracao e' ilegal e abusiva (artigo 51, XIII, do CDC). Recurso provido.
CONSUMIDOR. NET. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALORES EQUIVOCADOS LANÇADOS NAS FATURAS POR DIVERSAS VEZES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO NET COMBO NO VALOR DE R$ 159,90. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONDUTA REITERADA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A autora mantinha contrato de TV por assinatura com a ré a largo espaço de tempo. Ao renegociar um débito, a demandada ofereceu à requerente um plano Net Combo no valor de R$ 159,90 que agregava serviços de acesso a `internet¿ e de telefonia. Ocorre que reiteradamente foi cobrado valor diverso do contratado, segundo narrado na inicial e comprovado ao longo do processo. Inversão do ônus da prova que merece ser prestigiada, mormente a existência de indícios nos autos...
Processual civil - Tutela antecipada - Medida visando depositar as mensalidades do pacote que afirmou ter contrato com a ré, com a inclusão dos canais de cinema, pelo valor que entende correto, com o imediato retorno do sinal de TV por assinatura, e para excluir a anotação de seu nome perante o Serasa - Assertiva da demandante de que o pacote contratado abrangeria, também, os canais de cinema que ainda depende de comprovação, porquanto o pacote Net Total que afirmou ter sido o contratado não inclui estes canais, como consta da cópia do boletim informativo que ela própria exibiu a respeito - Requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela requerida não evidenciados, para efeito de restabelecimento do sinal de TV - Depósito das mensalidades pretendido pela autora, porém, qu...
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO E RECEPTOR DE SINAL DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (SKY TV) PARA ASSISTIR AOS JOGOS DA COPA DO MUNDO. VERDADEIRO CALVÁRIO PARA INSTALAÇÃO DO RECEPTOR DO SINAL VIA SATÉLITE. INCAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RETIRADA DO SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO EXISTENTE POR IMPERÍCIA. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM AOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. Tendo o autor adquirido a nova televisão e o equipamento de recepção de sinal de TV por assinatura via satélite com o propósito de assistir aos jogos da Copa do Mundo, submetendo-se a verdadeiro calvário para tentar instalar o referido receptor, não tendo os funcionários da recorrente logrado fazê-lo, acaban...
... GARRAFAIS 'TELEFONE QUE NÃO PAGA ASSINATURA MENSAL' - OFERTA VINCULANTE - POSTERIOR COBRANÇA ...
CONSUMIDOR. ASSINATURA DE TV A CABO. NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA. ADULTERAÇÃO DO APARELHO DECODIFICADOR DE SINAL DE TV. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA AO ASSINANTE. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E LANÇADO A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE A TÍTULO DE MULTA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO ARBITRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A acusação do consumidor, como autor de adulteração do aparelho decodificador de sinal de TV por assinatura, sem comprovação do fato, constitui ato ilícito que enseja reparação por dano moral. Hipótese em que não comprovou a ré Net Sul Comunicações Ltda. a violação do aparelho pelo assinante e consumidor. Débito em conta corrente de multa contratual incabível. Obrigação de devolução...
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