AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAS. NECESSIDADE PRESUMIDA. Compete aos genitores prestar aos filhos a assistência alimentar que puderem. Constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de prestar os alimentos no percentual fixado. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70045927597, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2012)
... e Pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados. O PRESIDENT...
AÇÕES DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. O dever de prestar alimentos é devido porque calcado na assistência mútua existente entre os cônjuges, mas sobretudo quando patente o binômio necessidade/possibilidade. IPERGS. Sendo o varão beneficiário do plano de saúde do IPERGS, demonstrada a dependência econômica da ex-esposa, deve ela ser mantida como sua dependente. USO DO NOME DE CASADA. Inexiste qualquer prejuízo, ao varão, no sentido da ex-esposa continuar usando o nome de casada, a qual é identificada há quarenta e nove anos, já que o art. 1.578, § 2º, do CC, prevê a opção de conservação do nome de casada. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. A obriga...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O pai é pai desde a concepção e não desde a sentença, que é declaratória e não constitutiva do vínculo parental, motivo pelo qual a obrigação alimentar vige desde a citação ex vi do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Inteligência do art. 226, §6º, da CFB e da Súmula nº 277 do STJ. 2. se houve fixação de alimentos gravídicos, o termo inicial da obrigação alimentar será a contar da citação naquela ação, pois a prestação alimentar é única, é una. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 4. ...
AÇÕES DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. O dever de prestar alimentos é devido porque calcado na assistência mútua existente entre os cônjuges, mas sobretudo quando patente o binômio necessidade/possibilidade. IPERGS. Sendo o varão beneficiário do plano de saúde do IPERGS, demonstrada a dependência econômica da ex-esposa, deve ela ser mantida como sua dependente. USO DO NOME DE CASADA. Inexiste qualquer prejuízo, ao varão, no sentido da ex-esposa continuar usando o nome de casada, a qual é identificada há quarenta e nove anos, já que o art. 1.578, § 2º, do CC, prevê a opção de conservação do nome de casada. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. A obriga...
UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O dever de mútua assistência existente entre os cônjuges e companheiros se materializa no encargo alimentar, quando existe a condição de necessidade. 2. Se o varão foi sempre o provedor da família ao longo dos 10 anos de união estável e a mulher se dedicou ao lar, sem exercer atividade laboral remunerada, senão durante em curto espaço de tempo, na empresa da família do recorrente, cabe a ele dar o amparo alimentar à ex-companheira. 3. Os alimentos devem atender ao binômio possibilidade e necessidade, isto é, devem atender as necessidades da alimentanda, mas sem comprometer o sustento do alimentante. 4. Constituía ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade de alcançar a pensão alimentícia fixada, mas d...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O pai é pai desde a concepção e não desde a sentença, que é declaratória e não constitutiva do vínculo parental, motivo pelo qual a obrigação alimentar vige desde a citação ex vi do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Inteligência do art. 226, §6º, da CFB e da Súmula nº 277 do STJ. 2. se houve fixação de alimentos gravídicos, o termo inicial da obrigação alimentar será a contar da citação naquela ação, pois a prestação alimentar é única, é una. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 4. ...
FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR PROBAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INTERVENÇÃO SATISFATÓRIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. VÍNCULO MARITAL CONFIGURADO. PROVA CONVINCENTE. UNIÃO ESTÁVEL COM SEUS REQUISITOS (CC, ART. 1.723). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (CC, ART. 1.566, III). AVALIAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR, NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO, PERÍODO SUFICIENTE À REORGANIZAÇÃO DA VIDA PESSOAL DA EX-COMPANHEIRA....
... o dever de ambos à mútua assistência, que permanece mesmo após a separação, desde qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO E ALIMENTOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA AGRAVANTE, DEVE SER FIXADO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS PELO AGRAVADO. DOENÇA DO AGRAVADO QUE NÃO SE DEMONSTROU IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LUCRATIVAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA DO VARÃO PELA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL QUE, POR ORA, NÃO DEVEM SER DEPOSITADOS EM JUÍZO, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO E DOS VALORES POR ELA PAGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70043642305, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
... conseqüência do dever de mútua assistência a eles imposto com o casamento, devendo, para tant...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Em já estando o casal separado há mais de 15 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a prestação alimentícia pleiteada. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043288331, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)
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