RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Demonstrado nos autos que o autor atendeu com os seus recursos às despesas de funeral que deveriam ser arcadas pelo espólio justo o reembolso bem como indenizável o serviço prestado de assistência aos idosos mesmo que não estabelecido contrato para tanto uma vez que inexistente atuação de familiares dos enfermos. Apelação provida para julgar procedente a ação. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70022689228, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 14/08/2008)
... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ...a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnera...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. CENTROS RESIDENCIAIS DE CUIDADOS INTENSIVOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL, NO ENTANTO, CONDICIONADA À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O Município tem a obrigação constitucional e legal de edificar abrigo para seus idosos com base no artigo 230 da Constituição Federal e artigos 3º e 46, do Estatuto do Idoso, no entanto, essa obrigação deve ficar condicionada à previsão orçamentária que é o instrumento de concretude das políticas públicas e que envolve a receita e a despesa municipal. APELAÇÃO NÃO PROVIDA...
... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 46. A política de atendimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PEDIDO CONSISTENTE DE SE ADOTAR CENTROS RESIDENCIAIS DE CUIDADOS INTENSIVOS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINARES. LEGITMIDADE DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA. ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Não resta dúvida que a Saúde Pública é obrigação do Estado em abstrato, desimportando qual a esfera de poder que, efetivamente, a cumpre, pois a sociedade que contribui e tudo paga, indistintamente, ao ente público que lhe exige tributos cada vez mais crescentes, em todas e quaisquer esferas de poder estatal, s...
... elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto... educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Os objetivos so...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PEDIDO CONSISTENTE DE SE ADOTAR CENTROS RESIDENCIAIS DE CUIDADOS INTENSIVOS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINARES. LEGITMIDADE DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA. ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Não resta dúvida que a Saúde Pública é obrigação do Estado em abstrato, desimportando qual a esfera de poder que, efetivamente, a cumpre, pois a sociedade que contribui e tudo paga, indistintamente, ao ente público que lhe exige tributos cada vez mais crescentes, em todas e quaisquer esferas de poder estatal, sem que a cada qual seja especificada a dest...
...o da antecipação para determinar a assistência integral ao Sr. Francisco Rizzi, tenho que ilegít...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... da entidade assistencial Abrigo dos Idosos - Lar dos Bem Vividos, de forma a oferecer instala...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... vir a necessitar de serviços de assistência médica. . 3. Atento a tal circunstância, veio o... política de faixa etária para idosos, está a "desfigurar o equilíbrio e a finalidade ...
... e na prestação de serviços aos idosos;. VII - estabelecimento de mecanismos que favoreç... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da r...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar. Município de Eldorado. Determinação de realização de plano para abrigar idosos em situação de risco. Responsabilidade solidária dos entes federativos, que têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Juiz que não está atuando como administrador ao reconhecer o direito dos idosos e a obrigação do Município, pois está cumprindo sua obrigação ao fazer valer a lei e a Constituição, no exercício da jurisdição. Multa diária que comporta redução pela metade. Recurso parcialmente provido.
... constitucional e legal de prestar assistência aos idosos de modo que a decisão judicial que det...
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