AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DEPOSIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO E TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DEMAE. INOCORRÊNCIA. Apesar de competir ao Município promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, a atuação do DMLU é limitada Código Municipal de Limpeza Urbana, não se podendo a ambos estender incumbência própria do Estado, de zelar pelo estabelecimento prisional de que é proprietário, observados os pedidos formulados na ação civil pública, competindo ao gerador a responsabilidade por resíduos e eventuais ...
... de execuções Penais consistir a assistência material ao preso no fornecimento de alimentação...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Alegação de que a r. decisão monocrática que indeferiu pedido de elaboração do plano individual do acompanhamento da pena privativa de liberdade e programa de tratamento individual específico, em observância ao princípio da individualização da pena deve ser revista - Inadmissibilidade - Não se verifica no procedimento executório a existência de incidente próprio para tal finalidade.
..., qual a forma de acompanhamento da assistência social, se necessário acompanhamento psicológico...
Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoria de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigo analisa a constitucionalidade das normas que estabelecem a obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas, além de terem sido recepcionadas pela CF/88, são um componente indissociável do processo de execução material da pena privativa de liberdade. A partir desta premissa de trabalho, são examinadas as normas de Direito Penal e de Execução Penal que disciplinam a questão relativa ao trabalho prisional. Considerando o trabalho externo incompatí...
... as condições mínimas de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, socia...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Alegação de que a r. decisão monocrática que indeferiu pedido de elaboração do plano individual do acompanhamento da pena privativa de liberdade e programa de tratamento individual específico, em observância ao princípio da individualização da pena deve ser revista - Inadmissibilidade - Não se verifica no procedimento executório a existência de incidente próprio para tal finalidade.
..., qual a forma de acompanhamento da assistência social, se necessário acompanhamento psicológico...
EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NÃO-REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. A rigidez da execução da pena, sempre que possível, deve ser abrandada, pois o objetivo da punição penal é também a de proporcionar condições para a harmônica integração social do internado. Assim, dentro deste critério, se mostra correta a decisão judicial de relevar eventual falta cometida pelo apenado diante do critério da proporcionalidade entre o fato e a punição. Ademais, o tratamento magnânimo do julgador é, muitas vezes, importante reforço à estruturação do superego do condenado, carente de reforço institucional para a devida readaptação social. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70024191793, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 1...
... na lei de execução, compreende a assistência e ajuda na obtenção dos meios capazes de permiti...
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