... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta o... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ..., com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural,... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da of...
... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç... o INCRA e o FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; 2) com a LC 11/71, criado o ... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). E não são necess... adequadas ao meio rural, o fomento da economia das pequenas. propriedades rurais e o incentivo da...
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no senti... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. § 1° Somente se adm...h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, ...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. ARTIGO 6. A existência da pessoa natura... para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ARTIGO 20. Salvo se autorizada... religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando insuficientes para constituir a... manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... vir a necessitar de serviços de assistência médica. . 3. Atento a tal circunstância, veio o... qual os consumidores buscam assegurar proteção à sua saúde e de sua família, e caracteriza-se ... com o Poder Público, nos meios urbano e rural;. V – reabilitação orientada pela geriatria e ... lucro da empresa, pois o regime de nossa economia obedece o sistema capitalista. O que não creio po...
... que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ... do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros d... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. #Incl...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... o período de crescimento acelerado da economia brasileira, denominado "milagre econômico". 2.3. ... unidade de conservação ambiental de proteção integral em unidades de uso sustentável de domín...
...) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º...da com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua pró...11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... no perímetro desafetado, uma Área de Proteção Ambiental - APA e uma Floresta Estadual. § 2o A ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., um crescente abismo entre economias bastante capitalizadas no hemisfério norte e econ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic... agrônomo pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Possui Doutorado na área de Si...50 CPC, é pressuposto da assistência o interesse jurídico do assistente em que a sente...
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