Assistencia e salvamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 7203, DE 03 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Assistencia e Salvamento de Embarcação, Coisa Ou Bem em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.

...    Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em peri...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7203, 04 de Julho de 1984
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 36156, DE 13 DE SETEMBRO DE 1954. Torna Publica a Adesão da Suiça a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e de Salvamento Maritimo, Firmadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.

... de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxelas a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 36156, 15 de Setembro de 1954
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0131543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203/84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência inte...

... do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. 5. Reconhecimento da violação ao art. 88 do Có...Senão vejamos:. Art. 7º Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição ...

• DECRETO Nº 37844, DE 01 DE SETEMBRO DE 1955. Torna Publica a Adesão por Parte do Governo da Turquia, a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e Salvamento Maritimos Assinadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.

... de certas regras em matéria de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 2...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37844, 02 de Setembro de 1955
• Decreto

• Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica.

...ARTIGO 9. A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei d...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 30191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951. Torna Publica a Adesão do Haiti a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e de Salvamento Maritimos, Firmadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.

... de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos, firmadas em Bruxelas a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 30191, 24 de Novembro de 1951
• Decreto

• Acórdão nº 25123 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1954

DECISÃO APOIADA NOS FATOS DA CAUSA NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. SIMPLES CASO DE 'REBOQUE', NO QUAL NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DE ASSISTENCIA, PECULIAR AO PRETENDIDO SALVAMENTO. EXCLUE-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DO ART. 735 DO CÓDIGO COMERCIAL.

• Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

... objetiva promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por eventos adversos, o resta... risco, combate aos sinistros, busca e salvamento, primeiros socorros, e atendimento pré-hospitalar...

• Decisão Monocrática nº 70040938029 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR COM PEDIDO DE ARRESTO DE NAVIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM, EM FACE DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ATUAL PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040938029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/01/2011)

...3º da Lei nº 7.203/84 (Assistência e Salvamento de Embarcação em Perigo no Mar). Co...

• Acórdão nº 1.0701.04.070527-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO - CARÁTER SUPLETIVO - NÃO-CONHECIMENTO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE APELO MINISTERIAL - RESPONSABILIDADE DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTA NA ELETROCUSSÃO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PESSOAL DE DEVER DE CUIDADO ESPECÍFICO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CUIDAR DA PARTE ELÉTRICA - PRÁTICA DE CONDUTAS NEGLIGENTES QUE NÃO SE VINCULAM AO RESULTADO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE NEXO DE DETERMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ENGENHEIRO ELÉTRICO E ELETRICISTA QUE CUIDAVAM DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO CLUBE, AOS QUAIS SE IMPUTA IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DESCARGA ELÉTRICA TENHA TIDO ORIGEM NAS FIAÇÕES INSTALADAS PELOS ALUDIDOS...

... não pode ser conhecido o recurso da assistência do Ministério Público, de caráter supletivo, po... posição de garante em relação ao salvamento de pessoas envolvidas em acidentes, não sendo apl...