Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR. NEEJA. INDICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. O núcleo NEEJA não se constitui em escola ou estabelecimento de ensino, sendo mero núcleo de assistência educacional de alfabetização, conforme previsto na Lei de Execução Penal (artigos 17 a 21), não se aplicando, assim, para a indicação do seu diretor, as regras previstas na Lei 10.576/95. SEGURANÇA DENEGADA (Mandado de Segurança Nº 70043536101, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/08/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR. NEEJA. INDICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. O núcleo NEEJA não se constitui em escola ou estabelecimento de ensino, sendo mero núcleo de assistência educacional de alfabetização, conforme previsto na Lei de Execução Penal (artigos 17 a 21), não se aplicando, assim, para a indicação do seu diretor, as regras previstas na Lei 10.576/95. SEGURANÇA DENEGADA (Mandado de Segurança Nº 70043536101, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/08/2011)
... pública o Instituto Salesiano de Assistência Educacional com sede em Dourados, Estado de Mato G...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícula de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, porém a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem. Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento público educacional em creche e pré-escola. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade d...
AÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA - ECA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - EMENDA - PEDIDO DE GUARDA DO MENOR DEFERIDO EM FAVOR DE SUA TIA MATERNA - INTERESSE DO MENOR - CONSIDERAÇÃO DE SUA OPINIÃO. - Não estando o menor sob situação de risco, na forma do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que se falar em competência da Vara da Infância e Juventude. - Sem violação às garantias processuais asseguradas na Constituição da República de 1988, afastado o alegado cerceamento de defesa, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas quanto à pretensão de inépcia da inicial, mormente em face de ter sido suprida a irregularidade. - O pedido de guarda dever...
... declaração, cabendo ao guardião a assistência material, moral e educacional à criança ou adole...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO AVÔ, SEGURADO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÓBITO HAVIDO EM JUNHO DE 2006, POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97, QUE ALTEROU O ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HIERARQUIA NORMATIVA. APLICAÇÃO DA LEI MAIOR. ARTIGO 227, CAPUT E §3° DA CRFB, QUE VISA À PROTEÇÃO DO MENOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A GUARDA OBRIGA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUE SE VERIFICA NO CASO. LEI FEDERAL QUE NÃO SE SOBREPÕE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N° 2.288/2005 QUE PREVÊ A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO MENOR SOB TU...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA MENOR. Descabe a alteração da guarda do menor quando os autos demonstram estar ele recebendo toda a assistência moral, material e educacional de que necessita para se desenvolver de forma saudável e feliz. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal do genitor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040590713, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
Mandado de segurança SENAC Imunidade tributária IPVA Entidade educacional e de assistência social sem fins lucrativos Admissibilidade Precedentes Sentença concessiva da segurança Desprovimento dos recursos.
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