RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O fato de o modelo já receber salário superior quando passou a desempenhar as mesmas funções que o reclamante não justifica a falta de isonomia. O patamar salarial alcançado não é garantia apenas pessoal. Designado a trabalhar em idênticas condições a outro trabalhador, este tem direito ao mesmo salário. Direito à equiparação mantido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não obstante a existência de autorização nas normas coletivas para a adoção do regime compensatório, a prorrogação máxima permitida por lei (art. 7º, inc. XIII da CF c/c art. 59 da CLT) é de 2 horas diárias. É irregular o regime de 12 horas diárias em escala de 3 x 3 à luz da lei, que autoriza a prorrogação da jornada até o limite de 10 horas diárias (art. 59 da CLT...
... Lei 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A partir da Constituição F...
... - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá..., critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Seção II. Da H...
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. É válida a jornada de trabalho em regime 12x36, quando ajustada por norma coletiva, e quando não houve prestação de horas extraordinárias habituais pelo empregado. Recurso de revista não conhecido, com fulcro na Súmula nº 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de...
... benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-. Recurso de revista não conhecido....
... aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. #Incl...
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Apesar da redação dada à Súmula n° 330, pelo Colendo TST, a homologação feita com a assistência sindical, ou mesmo do órgão fiscalizador da DRT, não tem eficácia de coisa julgada. Atente-se para o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente. A quitação passada pelo empregado, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não pode impedir que o trabalhador postule em Juízo as parcelas que julgue lhe serem devidas, apenas alcançando as parcelas e valores ali expressamente discriminados, não tendo o condão de atingir valores ou parcelas pagas a menor ou não pagas, a teor do disposto no artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entender de modo diverso implicaria em afronta ao Prin...
...INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA DE 12X36. DEFERIMENTO. O cumprimento da jornada de...
Representação. Precárias Condições De Funcionamento Do Hospital De Urgência De Sergipe - Huse, Entidade Custeada Parcialmente Com Recursos Do Sus. Conhecimento. Realização De Inspeção. Audiências. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Determinações
... dos usuários do SUS que ficaram sem assistência por um período curto. Ante a urgência requerida,... em 2009, denotando diversas falhas nas escalas dos médicos, não havendo uma reserva técnica de...
..., no sentido de que eram válidas as escalas 24 x 48 e 12 x 36, razão pela qual são devidas a... da escala 12 x 36 desde que com a assistência do sindicato, nada prevendo em relação à escala...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
...TICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. ORDEM DENEGADA. "1. A inobservância da regra de ...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. GRAU MÉDIO. A Corte regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, baseou-se no conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, restando consignado no acórdão recorrido que, -confirmou o Sr. Perito a insalubridade em grau médio-. Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Tese do Tribunal Regional pela inexistência de pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que não viola o art. 71, da CLT, nem contraria a OJ 307/SDI-I/TST. Revista não conhecida, no tema. REGIME 12X36. HORA ...
... em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, faz jus à hora noturna reduzida. ... benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, ...
Irresignando-se contra o pedido de horas extras e indicando horário de trabalho cumprido em escala diversa da apontada na inicial, a reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações, tendo em vista que apresentou fato modificativo, impeditivo e extintivo ao direito pretendido pelo autor, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC, e, deste encargo não se desvencilhou a contento, já que não apresentou prova documental (por exemplo: quadro de horário ou registro do empregado - art. 74, caput e §1º, da CLT) nem testemunhas que comprovassem as alegações por ela formuladas em sua defesa. Improvido, no particular, o recurso patronal Na Justiça do Trabalho, para deferimento da verba honorária, à luz da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, deve estar configurada a hipótese de assi...
... estar configurada a hipótese de assistência sindical, cumulativamente com uma das duas situaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Penalidades quanto ao trabalho do menor | impugnação a execução | constituição 1988 meio ambiente | Tropeiros | Teatro Municipal | de Jérusalem | Winnie Johnson | satellite navigation devices | William Sachs
