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... o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à com... matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissi...
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. - Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local. - Não se conhece do agravo que não contém a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno, peça considerada pela jurisprudência desta Corte como essencial à formação do instrumento. - Em caso de assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação de seu deferimento. - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental. (AgRg no Ag 1347030/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 15/03/2011)
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Ressalvando entendimento pessoal aplico o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário do ente público a que se dá provimento ARTIGO 581, §2º DA CLT. Par Decisão: ACORDAM os ...
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...a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional d...c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FAAP. ART. 57 DA LEI 9615/98. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DESTINAÇÃO. EXAÇÃO LEGÍTIMA. 1. Possível a cobrança de contribuição destinada à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) prevista na lei 9615/98. Contribuição parafiscal. Prescindibilidade de lei complementar para a instituição da contribuição. A competência tributária para a instituição de contribuição é da União (art. 149, da CF), mas isso não retira a possibilidade de cobrança e fiscalização à entidade privada. Inteligência do art. 7º, § 3º, do CTN. A destinação dos recursos arrecadados à própria FAAP não invalida a obrigação tributária. Inteligência do art. 4º, II, do CTN. Ademais, plenamente possível ...
..., as atividades da FAAP, a saber, assistência social e educacional de atletas, ex-atletas e atleetas em formação certamente se revertem aos clubes, contribuintes d...
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AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. É dever da parte agravante juntar as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 525, incisos I e II, do CPC. A ausência de qualquer uma delas conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Agravo interno desprovido, à unanimidade. (Agravo Regimental Nº 70037718400, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/04/2011)...
... Luiz Felippe, indeferiu pedido de assistência judiciária. . Alega que lhe foi concedida, expres...
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Correição Parcial. Extração de cópias necessárias à formação do instrumento do recurso de agravo em execução interposto pelo condenado. Recorrente assistido pela Defensoria Pública. Assistência Judiciária. Despesas decorrentes da formação do instrumento. Ônus do Estado. Correição parcial provida.
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Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... social, de modo a promover a formação contínua do maior número possível de conselheir...
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Correição Parcial. Extração de cópias necessárias à formação do instrumento do recurso de agravo em execução interposto pelo condenado. Recorrente assistido pela Defensoria Pública. Assistência Judiciária. Despesas decorrentes da formação do instrumento. Ônus do Estado. Correição parcial provida.
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O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da atividade preponderante do empregador para fins de enquadramento sindical. Na hipótese, a recorrente aderiu às normas firmadas pelo SENALBA - Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Pernambuco, não podendo, de forma unilateral, deixar de cumpri-las pois tal benesse se incorporou aos contratos de trabalho, a teor dos arts. 444 e 468, da CLT, e 421, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 28 de outubro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
