(Reg. Ac. 472.199). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Recorrente: Eduardo Custódia da Silva (Adva. Dra. Vanessa Neves e Silva - Npj - Uniceub). Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: dar provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VENCIMENTAIS. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA ASSISTÊNCIA FAMILIAR. Comprovado que o servidor esteve em Licença-Saúde e Licença Assistência Familiar, devida a verba vencimental correspondente ao período efetivamente comprovado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041750183, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/08/2011)
HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole ...
... da criança no que se refere à assistência material, mas também, resguardar os direitos à i...
...Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Fami...
EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - APREFA - para contratação do seguro de vida coletivo, na qualidade de estipulante, e limitação da obrigação de indenizar ao período em que a ASSOCIAÇÃO GLOBAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - AGAFFAM - era a estipulante. A questão da legitimidade da APREFA para contratar e a limitação da obrigação de devolução dos prêmios ao período específico em que a AGAFFAM figurou como estipulante foi recentemente alvo de apreciação por este colegiado, no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 70035280254, que, por maioria, foi acolhido, para declarar a invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio, sem anuência formal e prévia dos segurados. Mantida a r...
... a AGAFFAM – Associação Global de Assistência Familiar, apólice nº 7.630, vigendo a partir de ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA: INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO (ART. 97, CAPUT DO CPB). PARECER PSIQUIÁTRICO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE (TEMPERAMENTO ANSIOSO E INSTÁVEL, PODENDO FACILMENTE ROMPER AS DEFESAS PSÍQUICAS E AGIR COM AGRESSIVIDADE). PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. O paciente foi denunciado por homicídio triplamente qualificado, foi absolvido sumariamente por força de sua inimputabilidade, sendo-lhe aplicada medida de segurança detentiva, consistente em internação hospitalar, nos termos do art. 97, caput do CPB. Prec...
... vive, necessitando de atenção e assistência familiar. 3.Parecer do MPF pela denegação da ord...
EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - APREFA - para contratação do seguro de vida coletivo, na qualidade de estipulante, e limitação da obrigação de indenizar ao período em que a ASSOCIAÇÃO GLOBAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - AGAFFAM - era a estipulante. A questão da legitimidade da APREFA para contratar e a limitação da obrigação de devolução dos prêmios ao período específico em que a AGAFFAM figurou como estipulante foi recentemente alvo de apreciação por este colegiado, no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 70035280254, que, por maioria, foi acolhido, para declarar a invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio, sem anuência formal e prévia dos segurados. Mantida a r...
... a AGAFFAM – Associação Global de Assistência Familiar, apólice nº 7.630, vigendo a partir de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AVALIAÇÃO MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de avaliação médica e, após, procedimento cirúrgico indicado, no caso para reconstrução da uretra, é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato d...
...inexistência de violação. assistência familiar. presunção de carência econômica não...
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVA DO RISCO DE VIDA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. 1. O bloqueio de valores não restou determinado na tutela antecipada concedida, tampouco na sentença, razão pela qual tenho que não deve ser conhecido o apelo, no ponto, ante a ausência de interesse recursal. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios...
...inexistência de violação. assistência familiar. presunção de carência econômica não...
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