Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria Operacional. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... foi criado tendo como balisamento o conceito de que a farmácia deve ser reconhecida como estab...
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. #Incl... médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;. #Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. , "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos "fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio", não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito ...
... médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respe..., a Cooperativa não se encarta no conceito de empresa, que por força da da Lei específica q...
MEDICAMENTO FORNECIMENTO - Fazenda Pública Municipal - Fornecimento de insumo "Meia Selecta 6002 n° 6" para portador de varizes nos membros inferiores com úlcera em etapa pós- operatória. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual - Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.
... Federal, que impõe ao Estado (conceito que abrange o Município) o dever de zelar pela sa... Município) a responsabilidade pela assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (ar...
... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a u... se tratar de produtos da indústria farmacêutica;. IV-as amostras de tecidos de qualquer largura, ... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental seve...
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO Fornecimento dos medicamentos PyloriPac IBP 28, Nexium 20mg, Annita 01 Cx, Centrum Si/ver, Complexo Vitamínico Anti Radicais Livres, Omega 3, Clexane 40 mg, e outros mencionados na inicial (fls. 4), necessários para a preparação de cirurgia de redução de estômago (Bariátrica) e manutenção do tratamento para portadora de obesidade e comorbidades. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Concessão da segurança mantida. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Município que se exime do fornecimento do medicamento e atribui ao Estado a responsabilidade para a sua entrega. NÃO OCORRÊNCIA: Deveres tanto do Município quanto do Estado que decorrem da responsabilidade comum entre entes de d...
...impõe ao Estado (conceito que abrange o Município) o dever de zelar pela sa... Município) a responsabilidade pela assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (ar...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL EM CARÁTER ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONCEITO DE ESTUDANTE E PROFESSOR. RESTRIÇÃO FEITA PELO DAER. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Não há falar em ilegitimidade ativa da apelada quanto o transporte de estudantes é a sua finalidade institucional principal, razão pela qual qualquer óbice levantado ao transporte de seus associados legitima-a à postulação em juízo, com o fim de garantir a própria manutenção dos serviços prestados pela entidade associativa¿. Tendo em vista a relevância da segurança do trânsito, não há dúvidas de que o DAER tem o poder de fi...
...4. No âmbito do SUS, a assistência farmacêutica compreende os medicamentos essenciai...
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO Fornecimento do medicamento Stilnox - Suplemento Alimentar - Nutren Diabetes e Espessante Bem Vital e Fraldas descartáveis para portadora de Diabetes tipo II com incapacidade para se locomover e disfagia. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.
... os insumos também não fazem parte do conceito de medicamento. . A autora não apresentou contrar... Município) a responsabilidade pela assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (ar...
Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Intimação pessoal da parte. Não observância. É indevida a extinção de execução fiscal, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, sem que o representante legal da Fazenda Pública tenha sido intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Recurso provido.
... a restituição da contribuição da assistência à saúde instituída pelo art. 85 da LC nº64/200... em comento - debatendo-se em torno do conceito de assistência social -, agora quer nos parecer q..., hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG aos servidores contribuinte...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Constatação De Falhas Na Aplicação Dos Recursos Federais Repassados, Falta De Medicamentos, Inadequação Do Controle Dos Estoques De Medicamentos. Determinações E Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... Cruz (Fiocruz), em concomitância com o conceito de fármacos essenciais surgem, como âncoras do p...
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