assistencia gratuita aos filhos e dependentes

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2011

DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01.10.2001, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais

.... 024. ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS. . PEDIDO : Ficam as emmpresas obrigadas a prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes de seus empregad...

• Decisão Monocrática nº 2010/0099645-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2010

...assegurar assistência gratuita, em creches e pré-escola, aos filhos dos... e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade". Em a...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.199... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. #Incl...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Junho de 2011

... e que condiciona sua condenação à assistência ao empregado, na ação trabalhista, por sindicato... concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls.168), fica isento daquele pagamento e que ser... gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes. Frise-se que não há distinção e...

• Decisão nº 2001.51.01.011834-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 08 de Outubro de 2009

... de auxílio-creche em relação aos filhos de empregados até a idade de seis anos de idade n... Federal, no sentido da assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimen...

• Acórdão nº 2010/0081049-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. A reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça deve ter por escopo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões (artigos 105, I, “f”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 e seguintes, do RISTJ). In casu, a reclamação ...

...7º, inciso XXV, assegura assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e de... do benefício no tocante aos dependentes dos servidores públicos da Administração Públi...

• Acórdão nº 70028811438 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. IPERGS. RELAÇÃO MARITAL CONFIGURADA. CONCUBINATO. PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história. A exegese tranqüila é no sentido de...

... aberta considerando simplesmente dependentes as filhas enquanto solteiras. Posteriormente, a Le... relação marital com o pai dos seus seis filhos, retirando-lhe a qualidade de “dependente presum... (..), sem prejuízo ao benefício de assistência judiciária gratuita (fls. 155/156). Irresignada, ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0081049-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Setembro de 2010

...7º, inciso XXV, assegura assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e de... do benefício no tocante aos dependentes dos. servidores públicos da Administração Públ...

• Decisão nº 634316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2010

...7º, XXV, qual seja, a assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nasci...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-740401/1996-000-04.00 de 4ª Turma, 10 de Setembro de 2003

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADO Nº 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

...Federal, que dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadore...