Conforme pactuado pelas partes, o seguro deve submeter-se aos mesmos critérios e periodicidade de reajuste das prestações, mantendo, assim, o mesmo percentual da prestação estipulado no início do contrato.2. Legitimidade da cobrança devida ao Fundo de Assistência Habitacional (FUNDHAB), uma vez que tem natureza jurídica de contraprestação civil livremente assumida pelo mutuário. No entanto, não foi verificada, pela perícia, o pagamento deste fundo. 3. Dispondo o instrumento contratual que a correção do saldo devedor obedeceria ao coeficiente de remuneração aplicável às contas vinculadas do FGTS ou ao índice de correção da caderneta de poupança, tem-se por legítima a utilização da Taxa Referencial - TR, a partir da edição da Lei 8.177/91.4. É vedada a prática de capitalização...
... Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providência...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO "CONTRIBUIÇÃO DE USO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL". LOCAÇÃO. CIDADE DE DEUS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DE VALORES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042765131, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/11/2011)
... contribuição de uso de programa de assistência habitacional ajuizada pelo apelante contra o SECRE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCIMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habi...
...A contribuição para o fundo de assistência habitacional - FUNDHAB, no caso, é de responsabil...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO "CONTRIBUIÇÃO DE USO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL". LOCAÇÃO. CIDADE DE DEUS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DE VALORES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042765131, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/11/2011)
... contribuição de uso de programa de assistência habitacional ajuizada pelo apelante contra o SECRE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCIMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habi...
...A contribuição para o fundo de assistência habitacional - FUNDHAB, no caso, é de responsabil...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCIMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habi...
...A contribuição para o fundo de assistência habitacional - FUNDHAB, no caso, é de responsabil...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCIMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habi...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCIMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habi...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCIMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habi...
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