Assistencia judiciaria aos necessitados

• Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma da Lei nº 5.584/70. Hipótese em que ausente a credencial sindical, resultando indevidos os honorários de assistência judiciária.

• LEI ORDINÁRIA Nº 7288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 3 da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que Trata da Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.

... 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.     O PRESIDENTE...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7288, 19 de Dezembro de 1984
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Assim, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo a reclamante nomeado assistente judiciário que aceita o encargo (artigo 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50), resultam devidos os honorários de assistência judiciária.

• LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.

... normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.     O PRESIDENTE...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1060, 13 de Fevereiro de 1950
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão do benefício da assistência judiciária aos necessitados, que inclui os honorários assistenciais, é devida na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Assim, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo o reclamante nomeado assistente judiciário que aceitou o encargo (artigo 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50), resultam devidos os honorários de assistência judiciária.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual, em face de a Defensoria Pública não atuar na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical. Recurso da reclamante provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Assim, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo o reclamante nomeado assistente judiciário que aceita o encargo (artigo 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50), são devidos os honorários de assistência judiciária.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo a reclamante nomeado assistente judiciário que aceita o encargo (artigo 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50), resultam devidos os honorários de assistência judiciária.

• LEI ORDINÁRIA Nº 7871, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Acrescenta Paragrafo a Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que 'estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados'.

... normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".     O PRESIDENT...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7871, 09 de Novembro de 1989
• Lei Ordinária