assistencia judiciaria e justica gratuita

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  • O caso que servirá como objeto imediato deste trabalho foi colhido de decisões proferidas por juízos singulares na comarca de São Paulo, os quais divergem do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, quanto a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado por partes que se declaram pobres nos termos da Lei 1.060/50.

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada a declaração de situação econômica na qual o reclamante afirma que não possui condições financeiras de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, resta devido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

    ... a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro na lei 1.050/60 ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. Recurso especial pro...

    ...a, a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita será deferida mediante ...

  • CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO - ART. 10 DA LEI N.º 10.254/90 - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - FÉRIAS DEVIDAS - ART. 7º, INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

    ..., como por exemplo, nos casos de assistência a situações de calamidade pública. Ao tratar ...

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada a declaração de situação econômica na qual a reclamante afirma que não possui condições financeiras de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, resta devido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, dispensando-a do recolhimento de custas. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. MIGRAÇÃO. A adesão a novo plano de benefícios com opção livremente manifestada implica a renúncia a eventuais direitos decorrentes da observância do antigo regulamento.

    ... a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 1225). Apresentada a ...

  • RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, assegura apenas a isenção do pagamento de despesas processuais (art. 3º da Lei nº 1.060/50) e deverá ser concedido a qualquer trabalhador que perceba salário igual ou inferior ao mínimo legal ou que declare que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, a assistência judiciária gratuita será prestada pelo sindicato de classe aos beneficiários da justiça gratuita e os honorários advocatícios serão revertidos em favor do sindicato assistente, a teor do disposto no art. 16 do referido diploma legal. Dessa forma, a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENCIAÇÃO. HIPÓTESE DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DIREITO À AJUDA DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA, DA REQUERENTE. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Não se confundem o benefício da gratuidade, que pode ser concedida à luz de simples alegação da parte, mesmo que exigida a comprovação da necessidade, e a assistência judiciária, contemplada no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dispensado pelo Estado-membro, através de sua Defensoria Pública. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. É cabível o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde...

  • PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO INTERNO - PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO MM. JUIZ A QUO - PODERES DO RELATOR.

    ...- O indeferimento do pedido de assistência judiciária ocorreu no processo de conhecimento, ...

  • Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de cobrança de rateio - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento, sob a consideração de não fazerem jus as pessoas jurídicas ao benefício, salvo cabal demonstração de necessidade - Peticionario condomínio dos mais modestos, fruto de empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) - Condomínio edilício não representando ente dotado de personalidade jurídica, mas apenas judiciária, voltada à salvaguarda dos interesses dos condôminos, em regime de substituição processual - Aferição da pertinência do benefício da gratuidade, em situações tais, devendo tomar como referência, antes de tudo, a presumível situação econômico-financeira dos condôminos - Quadro dos autos que faz inteiramente plausível a alegação de falta ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletivas, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o deferimento do benef...

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