AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1356306/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada a declaração de situação econômica na qual o reclamante afirma que não possui condições financeiras de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, resta devido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.
... a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro na lei 1.050/60 (f...
Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de cobrança de rateio - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento, sob a consideração de não fazerem jus as pessoas jurídicas ao benefício, salvo cabal demonstração de necessidade - Peticionario condomínio dos mais modestos, fruto de empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) - Condomínio edilício não representando ente dotado de personalidade jurídica, mas apenas judiciária, voltada à salvaguarda dos interesses dos condôminos, em regime de substituição processual - Aferição da pertinência do benefício da gratuidade, em situações tais, devendo tomar como referência, antes de tudo, a presumível situação econômico-financeira dos condôminos - Quadro dos autos que faz inteiramente plausível a alegação de falta ...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. Recurso especial pro...
...a, a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita será deferida mediante simpl...
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Por se tratar de questão idêntica àquela abordada no exame das razões do recurso de revista, deixo de analisar a preliminar de não conhecimento por deserção, arguida nas contrarrazões apresentadas pelo reclamado. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os requisitos necessários para a obtenção do benefício da Justiça gratuita são a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de miserabilidade jurídica do requerente, que se presume verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, não houve impugnação a fim de afastar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Dessarte, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade ju...
...-lhe sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista o pedido formulad...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada a declaração de situação econômica na qual a reclamante afirma que não possui condições financeiras de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, resta devido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, dispensando-a do recolhimento de custas. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. MIGRAÇÃO. A adesão a novo plano de benefícios com opção livremente manifestada implica a renúncia a eventuais direitos decorrentes da observância do antigo regulamento.
... a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 1225). Apresentada a dec...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletivas, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o deferimento do benef...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. EXAME CONJUNTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Sindicato reclamante atua na condição de substituto processual, buscando direito em favor dos trabalhadores da categoria profissional. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais, na esteira da Instrução Normativa nº 27 do TST. Implementadas, todavia, as condições previstas no § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, ante a declaração de pobreza dos substituídos firmada na petição inicial, devido o benefício da assistência judiciária gratuita, com o pagamento dos honorários assistenciais.
... assistenciais e ao benefício da justiça gratuita. A reclamada, consoante razões das fls. ...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. Tendo em vista que o perito nomeado não é o...
... o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O direito constitucional à assistência judiciária gratuita, ou à justiça gratuita é extensível, excepcionalmente, ao empregador em situação financeira que comprovadamente não o permita demandar ou ser demandado arcando com as despesas regulares do processo. Agravo de instrumento provido.
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