PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N.º 1060/50, ARTS. 7.º 8.º E 12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. REVOGAÇÃO EM INCIDENTE. SENTENÇA EIVADA DE ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAVO. INAPLICABILIDADE DO ART. DO CPC. JUSTA CAUSA IMPEDITIVA QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deve...
..., deferiu o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor (fl. 195...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. Nas demandas acidentárias, a parte é isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do artigo 129 da Lei de Benefício. Precedentes. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70045327004, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/09/2011)
...Vistos etc. Sobre o pedido de assistência judiciária - sob a alegação de não dispor de r...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50, ART. º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a capacidade econômica da parte se deduz estritamente com base em prova cujo ônus é de quem faz a impugnação ao direito de assistência judiciária gratuita, não tendo o Juiz qualquer obrigação de investigar, com supedâneo em hipóteses e presunções da parte ex adversa, a vida econômica de quem pede tal benefício. Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do process...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50, ART. º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a capacidade econômica da parte se deduz estritamente com base em prova cujo ônus é de quem faz a impugnação ao direito de assistência judiciária gratuita, não tendo o Juiz qualquer obrigação de investigar, com supedâneo em hipóteses e presunções da parte ex adversa, a vida econômica de quem pede tal benefício. Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do process...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50, ART. º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a capacidade econômica da parte se deduz estritamente com base em prova cujo ônus é de quem faz a impugnação ao direito de assistência judiciária gratuita, não tendo o Juiz qualquer obrigação de investigar, com supedâneo em hipóteses e presunções da parte ex adversa, a vida econômica de quem pede tal benefício. Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do process...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50, ART. º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a capacidade econômica da parte se deduz estritamente com base em prova cujo ônus é de quem faz a impugnação ao direito de assistência judiciária gratuita, não tendo o Juiz qualquer obrigação de investigar, com supedâneo em hipóteses e presunções da parte ex adversa, a vida econômica de quem pede tal benefício. Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do process...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50, ART. º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a capacidade econômica da parte se deduz estritamente com base em prova cujo ônus é de quem faz a impugnação ao direito de assistência judiciária gratuita, não tendo o Juiz qualquer obrigação de investigar, com supedâneo em hipóteses e presunções da parte ex adversa, a vida econômica de quem pede tal benefício. Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do process...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50, ART. º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a capacidade econômica da parte se deduz estritamente com base em prova cujo ônus é de quem faz a impugnação ao direito de assistência judiciária gratuita, não tendo o Juiz qualquer obrigação de investigar, com supedâneo em hipóteses e presunções da parte ex adversa, a vida econômica de quem pede tal benefício. Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do process...
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