AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 12.246/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
... os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. É o relatório. . AgRg no A...
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Por se tratar de questão idêntica àquela abordada no exame das razões do recurso de revista, deixo de analisar a preliminar de não conhecimento por deserção, arguida nas contrarrazões apresentadas pelo reclamado. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os requisitos necessários para a obtenção do benefício da Justiça gratuita são a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de miserabilidade jurídica do requerente, que se presume verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, não houve impugnação a fim de afastar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Dessarte, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade ju...
...-lhe sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista o pedido formulad...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE BENEFICIÁRIA: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na tese de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu representante legal basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Agravo de instrumento dos autores-apelantes a que se dá provimento, deserção do apelo descartada.
... para a concessão do direito à assistência gratuita, podendo este ser formulado mediante simp...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
meio ambiente e cidadania | lei 7598 | modelo | Ato autêntico | declaracao direto divorcio testemunhas | Duncan McLaren | Minges Bottling Group, Inc. | Don Bies | Kristian Jensen | Adria-Wien Pipeline Gmbh
