(Reg. Ac. 402.365). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Wanderley de Oliveira Santos (Adv. Dr. Fábio Rockffeller Rocha). Apelados: Condomínio do Edifício Novitá e João Raimundo Galdino (Adv. Dr. Fernando Henrique Silva da Costa). Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnaçao ao benefício da assistência judiciária acolhida - Recurso de Apelação, ex vi do artigo 17 da Lei 1060/50 - Comprovação de que a apelante tem rendimentos que afastam a presunção. Recurso improvido.
... incidente, processado em apartado (impugnação à assistência judiciária), o recurso cabível, ...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 12.246/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
... os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. É o relatório. . AgRg no A...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035435874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Inexistente omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente acerca da matéria debatida nos autos, qual seja, o recurso cabível contra decisão que concede benefício de gratuidade de justiça. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é também cabível, além do incidente de impugnação, previsto na Lei n. /50, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere a assistência judiciária. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 906.548/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, ...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação à assistência judiciária - Situação fática dos autos que infirma a presunção relativa de pobreza decorrente da declaração acostada, pela impugnada, nos autos principais - Sentença mantida - Apelação provida somente para excluir a sanção processual do pagamento do décuplo das custas.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas das beneficiárias de forma a afastar a alegada condição de necessidade. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038180915, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/09/2011)
ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PROVA DA CONDIÇÃO ALEGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.°, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação económica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Embora a declaração de necessidade não faça prova absoluta desta condição, no caso ela está de acordo com as circunstâncias apontadas. É o bastante para reconhecer a situação de necessidade do réu, o que permite o deferimento do benefício requerido. Ao que consta, o réu é aposentado, sendo certo que a única fonte de rendimentos para prover-lhe a subsistênci...
... provido para julgar improcedente a impugnação e manter os benefícios da assistência judiciári...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035435874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/03/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Cuida-se, na origem, de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pelo Município de Belo Horizonte em face de Neusa Rodrigues da Silva Xavier, sob a alegação de que não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. A parte autora, no entanto, não requereu a assistência judiciária gratuita, razão por que o Juízo singular impôs à Municipalidade multa de 1% sobre o valor da causa, na form...
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