HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. As normas coletivas não prevalecem sobre a previsão legal que limita a tolerância de 05 minutos para o cômputo de horas extras. Inteligência da OJ nº 372 da SDI-1 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária é garantido àqueles que se declararem necessitados, o que pressupõe a existência de pessoa física na titularidade do direito. Por conseguinte, a pessoa jurídica não faz jus ao benefício.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não basta a mera alegação de necessidade, sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência de recursos ou da dificuldade financeira. Necessidade demonstrada na espécie. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044740827, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Não havendo elemento de prova capaz de afastar as conclusões periciais, deve ser mantida a decisão que as acolheu. Recurso não provido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - Tendo em vista a confissão ficta da reclamada, bem como a inexistência de registro integral pertinente ao gozo de intervalo ou de qualquer outra prova neste sentido, prevalecem as alegações da petição inicial. Inteligência do art. 818 da CLT e do art. 333 do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - Demonstrada a afronta aos direitos da personalidade do trabalhador, devida é a indenização por danos morais. Recurso não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - O benefício da assistência judiciária é garantido àqueles que se declararem necessitados, o que ...
PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. A comprovação de insuficiência de recursos é necessária para que seja deferida a assistência judiciária, não sendo suficiente, para infirmar o teor da declaração de pobreza, meras ilações.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é devido unicamente ao empregador pessoa física e quando comprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950. A reclamada não faz jus ao benefício, por se tratar de pessoa jurídica. Apelo desprovido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é devido unicamente ao empregador pessoa física e quando comprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950. A reclamada não faz jus ao benefício, por se tratar de pessoa jurídica. Apelo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovarem não possuir condições de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades. Precedentes do STJ. Cabimento da concessão da AJG. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Situação em que o juízo a quo deferiu o depósito das parcelas tidas como incontroversas. Caso em que deve ser suspenso o desconto em conta corrente, sob pena de ocorrência de bis in idem. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043763515, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita é devido unicamente ao empregador pessoa física e quando comprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950. A reclamada não faz jus ao benefício, por se tratar de pessoa jurídica. Apelo não provido.
RECURSO DA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50, assim como a justiça gratuita a que se refere o art. 790, § 3º, da CLT, caracterizam direitos devidos, por lei, ao indivíduo que se declare necessitado, e que não alcançam a pessoa jurídica, ainda que firma individual. Em face de a reclamada, assim caracterizada, deixar de efetuar o depósito recursal e as custas, não se conhece do recurso, por deserto. RECURSO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. Cabia ao reclamante fazer prova das horas extras, considerada a aplicação do disposto no artigo 74 da CLT e a prova, pelos depoimentos colhidos aos autos, inclusive do reclamante, demonstrando não haver dez empregados trabalhando para os reclamados, ...
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