DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... vir a necessitar de serviços de assistência médica. . 3. Atento a tal circunstância, veio o... de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede cred...
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...
... de desintoxicação a nível ambulatorial. Salienta que existindo a necessidade de internaç... compelidos a fornecer-lhe avaliação médica e, se necessária, internação, o que lhe foi con... são responsáveis por prestar assistência a saúde, como preceitua o artigo 196, . caput, da...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... a SF como primeiro nível de assistência à saúde no âmbito do SUS. O principal eixo de a... e da média anual de consultas médicas, por habitante, ambos calculados para os exercíci...Fonte: Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS - Base demográfica do IBGE. 16. ...
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na lei 5.584/70. Na espécie, incide, também, a diretriz perfilada nas Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, os honorários advocatícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ...
... LUCROS CESSANTES) E ASSISTÊNCIA MÉDICA. Na exordial, pleiteou o reclamante indenização ... internação hospitalar e clínica, assistência ambulatorial, fisioterápica e médica, incluindo ...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...
..., decorrendo de justificada opção médica. 7. Ressalte-se que a relação jurídica avençad... contrata se obriga a prestar toda a assistência para o restabelecimento do segurado, recebendo a c... de Seguro Saúde, denominado ¿Plano Ambulatorial/Hospitalar, Familiar e Individual. (2) ¿Quando n...
...RECORRIDO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO : KATIA DE FREITAS AL... ajuizou ação contra Amil Assistência Médica. Internacional, com quem tinha contrato de..., com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar,. compreendendo partos e tratamentos,...
Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação De Problemas, Boas Práticas E Oportunidades De Melhoria Nas Áreas De Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos E Equipamentos, Sistemas De Informação, Avaliação De Desempenho Institucional E Contratualização. Recomendações
... da Educação e prestam serviços de assistência à saúde, além de terem as funções de formaç... da Bahia é uma unidade hospitalar e ambulatorial, pública, geral, de grande porte, integrante do S... de rotinas e fluxo de processos na área médica, de enfermagem e administrativa (elaboração de p...
Auditoria Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Promoção Da Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Na Atenção Básica Em Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações, Ciência E Determinações. Arquivamento
... vencimento do prazo de validade dos medicamentos; fragilidade de controle na execução dos recurso... coletados do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS). Todos os dados referem-se ao ano...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/03. ITENS 4.22 E 4.23. VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 459 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. "A incidência ou não de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a atividade de prestação de assistência médica por operadores de "planos de saúde" (lei municipal que repetiu os Itens 4.22 e 4.23, da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003) encerra quaestio iuris de cunho eminentemente constitucional, cujo conhecimento revela-se insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, sobressaindo a imprescindível manifestação da Corte Suprema sobre o thema iudicandum" (REsp 1.041.127/RS, Re...
... o acesso à assistência médica, ambulatorial e hospitalar oferecida por terceiros. Logo, a ativ...
... à necessidade de acompanhamento ambulatorial. Aquele documento também não faz referência à ... ela seguramente constaria de prescrição médica firmada no período de quase seis meses decorrido ... uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A propósito: PROCESSUAL CIV...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tipo contrato trabalho | conflitos normas | campismo portugal | decreto 70946 | online postage | Prestige Stamping Inc | Apartmani Medena dd | johnny taylor louisiana | Klaus T.
