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assistencia medica domiciliar
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HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial relevo, impõe-se atentar para o princípio da razoabilidade. Considerado o seu caráter excepcional, a prisão processual não deve perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos em juízo (res in iudicium deducta). Admite-se, contudo, a dilação dos prazos previstos em lei em virtude dos m...
... que se encontra não presta a devida assistência médica, é possível a concessão da prisão domi...
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...Aprova os Orçamentos do Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência e do seu respec...
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO-RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO, APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, DE INTENSA TROCA DE TIROS COM POLICIAIS, NA QUAL FOI ALVEJADO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO PRESO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. RECURSO DESPROVIDO. Ao proferir sentença condenatória, o Juízo sentenciante não reconheceu o direito do Recorrente de apelar em liberdade, por entender subsistirem ...
... de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontr...
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Apelação Cível. Seguro de Saúde. Negativa de Cobertura do Serviço Home Care - Internamento Domiciliar - Paciente Idoso (81 Anos de Idade), em Delicada Situação de Saúde, e Com Fundamentada Indicação Médica para o Home Care. Hipótese Excepcional que Autoriza a Cobertura Pela Seguradora de Saúde de Tal Serviço. Conquanto Exista Expressa Previsão Contratual Aduzindo que a Assistência Médica Domiciliar Não é Coberta Pelo Plano de Saúde, o Superior Tribunal de Justiça Já Firmou Posicionamento no Sentido de que Mostram-se Abusivas as Cláusulas que Limitam a Espécie de Tratamento Necessário a Cura ou Melhora do Paciente Vez que ³o Plano de Saúde Pode Estabelecer Quais Doenças Estão Sendo Cobertas, Mas Não que Tipo de Tratamento Está Alcançado para a Respectiva Curaã (Resp 668216/ Sp; Relator:M...
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão q...
...PRISÃO DOMICILIAR. PRETENDIDA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNNCIA MÉDICA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBI...-se impossibilitado de prestar a assistência médica ao paciente", tendo observado que o Juízo...
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... e Pensões, do ex-Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, da ex-Superinte...
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão q...
...PRISÃO DOMICILIAR. PRETENDIDA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNNCIA MÉDICA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBI...-se impossibilitado de prestar a assistência médica ao paciente", tendo observado que o Juízo...
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PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPERGS. TRATAMENTO DOMICILIAR. CUSTEIO. ESCOLHA A CRITÉRIO MÉDICO. COBERTURA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DEVER DA AUTARQUIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao custeio de despesas com tratamento domiciliar reveste-se de verossimilhança, se previsto entre as especialidades cobertas pelo Plano de Saúde do IPERGS, e indicado por médico como a melhor opção terapêutica. Inteligência dos artigos. 38 da Lei Estadual nº 7.672/82, 8º da Resolução nº 21/1979 e 16 do Código de Ética Médica. Seja como for, inviável a antecipação do ressarcimento de despesas já suportadas pelo segurado, porquanto a medida não opera efeito retroativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, POR MAIO...
...Chefe da Divisão de Assistência do IPERGS, esse “. benefício. ” do “. Home-...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR-PROCESSUAL. PRISÃO POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. Um indivíduo, com doença gravíssima, não pode ficar num presídio que tem capacidade para 108 (cento e oito) presos e lá se encontram 236 (duzentos e trinta e seis). Impossível dispensar um tratamento médico satisfatório, ou possibilitar-lhe um ambiente que lhe permita sofrer menos com sua doença. Não tendo o Estado condições de prestar ao paciente assistência médica de que necessita, para não sofrer em face da doença ou morrer na prisão, justificada está a concessão de prisão domiciliar, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Preso no domicílio, ficará o paciente sem poder sair da sua residência até ser julgado ou até ser esta prisão revogada. É a prisão domiciliar- pro...
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... e Pensões do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência e do Hospital J...
