CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 E ART. 4º DA LEI 8.059/90. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE E DO DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE OPÇÃO. ILEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incontroversos, nos autos, por reconhecimento em processo administrativo, a condição de ex-combatente e o direito à percepção de pensão especial, é cabível a cumulação entre aposentadoria percebida por servidor público civil, que tem natureza previdenciária, e a pensão especial a que fazem jus os ex-combatentes, sem imp...
... 1988, assegura aos ex-combatentes "assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extens...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 E ART. 4º DA LEI 8.059/90. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE E DO DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEx). CABIMENTO. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art.12, parágrafo único da Lei nº. 1.533/51, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. Incontroversos, nos autos, por reconhecimento em processo administrativo, a condição de ex-combatente e o direito à percepção de pensão especial, e condicionada às contribuições pertinentes, é devida a inclusão do autor e seus dependentes no Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, pois o inciso IV, do artigo 53, do ADCT da Constituiç...
... Exército por meio de amparo médico-hospitalar oferecido pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSE... retorno definitivo à vida civil - a assistência médica gratuita, no entanto, a questão é que ta... "assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes", e, assim, co...
...ASSISTÊNCIA MÉDICA. PEDIDO PROCEDENTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1... 53, inciso IV, do ADCT/88, garante a assistência médica gratuita aos ex-combatentes e seus depende... Dependentes - Assistência Médico Hospitalar Suplementar - Fundo de Saúde do Exército (SAMMED...hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes; (grifo). V - a...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
... gratuidade da prestação de assistência médica, hospitalar e educacional. Nos termos da decisão ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361548/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)
... se dará concreção do direito de assistência médica-hospitalar dos ex-combatentes e seus depen... - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;. V - aposenta...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, IV, DO ADCT. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. O acórdão recorrido examinou a questão do direito de ex-combatentes à assistência médica e hospitalar sob enfoque estritamente constitucional ("a garantia de assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes prevista no art. 53, IV, do ADCT tem eficácia imediata, não dependendo de regulamentação para sua implementação"). Tal ponto não foi impugnado pelo Agravo Regimental. "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). A Portaria interministerial 859/1997 não é considerada lei federal...
... à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita. 2. Agravante que demonstrou a sua condi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1172213/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
...IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extens...
..., à sua inclusão no Fundo de Assistência Médico-Hospitalar do Exército - FUSEX, sob a ale...-combatente, tem direito à assistência médica integral gratuita, nos termos do disposto no art. ...hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes; (grifo). V - a...
...IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita,. exten...
...assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extens...
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