... atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
(Reg. Ac. 469.084). Relator Designado: Des. João Egmont. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Renato Guanabara Leal de Araújo - Procurador do DF). Apelados: Valdimundo Vasconcelos Alves e Maria Valdete Vasconcelos (Defensoria Pública).Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar por unanimidade. Negar provimento por maioria. Vencido o Relator. Redigirá o acórdão o Revisor.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361548/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)
... se dará concreção do direito de assistência médica-hospitalar dos ex-combatentes e seus depen...
AMBEV. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO. EMPREGADO APOSENTADO. A concessão da aposentadoria, especialmente em caso de manutenção do contrato de trabalho, e mesmo a posterior extinção do vínculo por pedido de demissão não constitui óbice ao direito à manutenção do plano de assistência médico-hospitalar e odontológico previsto no Regimento Interno ao empregado aposentado e seus dependentes. Provimento negado.
ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - IAMSPE. Cessação dos descontos de 2%, para fins de assistência médico-hospitalar. Decreto Lei 257/70. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cessação dos descontos devida. Restituição apenas das importâncias descontadas após a citação, nos termos do art. 219, do CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Tendo sido apreciadas no acórdão embargado, de forma clara e precisa, todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1210159/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) ...
... ao enquadramento do benefício de assistência médico hospitalar, que deve ser o SAMMED-AMHB, e ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. DESCONTO ASSISTENCIAL DE 3,6%. ART. 43, A, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. VERBA HONORÁRIA. -A contribuição de 3,6% possuía caráter assistencial, podendo ser exigida dos servidores, tanto ativos como inativos, desde que não houvesse prévia manifestação de vontade quanto à desvinculação do plano de assistência médico-hospitalar. -Honorários advocatícios mantidos, compreendidos suficientes para permitir expressão econômica e adequada remuneração aos serviços do advogado, diante do valor da condenação, neste feito e considerada também a qualidade do ente sucumbente. -Recurso não provido. (...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. INCAPACIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, das Leis 4.375/1964 e 6.880/1980 e do Decreto 57654/1966), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a lesão que acomete o agravado é permanente e o imposs...
... o militar temporário tem direito a assistência médico-hospitalar, na condição de adido, com o ...
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