ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação. 2. Como a prova colhida na fase policial está em harmonia com os elementos de convicção coligidos no processo judicial, é irrelevante a tentativa da defesa de desqualificar um ou outro depoimento, pois não paira dúvida quanto a efetiva prática infracional pelos adolescentes, que revelam ausência de limites e de senso crítico, além de ousadia e preocupante periculosidade ao invadirem uma lotação para, mediante emprego de arma de fogo, roubarem os pertences dos passageiros e ainda desferirem um tiro no motorista do veículo, cujo óbito não ocorreu por circunstãncias alheias à vontade d...
... infratores, proporcionando-lhess a assistência psicológica e social de que necessitam. Recurso d...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE AÉREO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELA TAM EM BENEFÍCIO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS. VÔO JJ 3054. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Descabe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as próprias autoras manifestaram-se no sentido da sua desnecessidade. O Termo de Compromisso, firmado pela empresa TAM decorrente do acidente aéreo envolvendo o avião da empresa, no vôo JJ 3054, originário de Porto Alegre, com destino ao Aeroporto Congonhas - SP, prevê, expressamente, a validade de 24 (vinte e quatro) meses da assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos familiares das vítimas. No entanto, há disposição para os casos excepcionais de necessidade de continuidade da assistência psicológica e psiquiátrica, desde que comprovada a existência de prescrição médic...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE AÉREO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELA TAM EM BENEFÍCIO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS. VÔO JJ 3054. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Descabe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as próprias autoras manifestaram-se no sentido da sua desnecessidade. O Termo de Compromisso, firmado pela empresa TAM decorrente do acidente aéreo envolvendo o avião da empresa, no vôo JJ 3054, originário de Porto Alegre, com destino ao Aeroporto Congonhas - SP, prevê, expressamente, a validade de 24 (vinte e quatro) meses da assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos familiares das vítimas. No entanto, há disposição para os casos excepcionais de necessidade de continuidade da assistência psicológica e psiquiátrica, desde que comprovada a existência de prescrição médic...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CEAGESP. CLÁUSULAS 6ª (ANUÊNIO), 12ª (FÉRIAS), 21ª (SEGURO DE VIDA) E 42ª (ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA). Acórdão normativo recorrido, em que se fixaram as cláusulas em destaque com a redação prevista em acordo coletivo de trabalho celebrado entre as partes em período imediatamente anterior. Cláusulas preexistentes, nos termos da jurisprudência da Seção Normativa desta Corte. Observância do disposto no art. 114, § 2º, in fine, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... - Plantão à Distância e 42ª - Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Psicológica)...
ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação. 2. Como a prova colhida na fase policial está em harmonia com os elementos de convicção coligidos no processo judicial, não paira dúvida alguma quanto a efetiva prática infracional pelo adolescente, que revela ausência de limites e de senso crítico, além de ousadia e preocupante periculosidade social, tendo envolvimento, inclusive, com o tráfico de entorpecentes, segundo sua própria genitora, tendo o amigo da vítima descrito os fatos com clareza atestando o latrocínio praticado. 3. Diante da gravidade do ato infracional e do desajuste pessoal do infrator, a internação é a medida cab...
... o infrator, proporcionando-lhe a assistência psicológica e social de que necessita. Recurso de...
ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Comprovadas a autoria, a participação e a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação. 2. Se o infrator apresenta antecedente por roubo, já tendo recebido, inclusive, uma remissão, e se sai em companhia de amigo, que sabia estar portando arma de fogo e possui diversos antecedentes por roubo, e adere à conduta do parceiro, que tenta roubar um carro para usarem juntos, e este termina matando a vítima, então deve responder pela co-autoria, pois a sua presença termina infundindo temor à vítima. 3. diante da gravidade do ato infracional, a internação é a medida cabível para mostrar ao jovem o grau de censura social que repousa sobre o ato infracional pratic...
... o infrator, proporcionando-lhes a assistência psicológica e social de que necessita. Recurso de...
ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Comprovadas a autoria, a participação e a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação. 2. Se o infrator apresenta antecedente por roubo, já tendo recebido, inclusive, uma remissão, e se sai em companhia de amigo, que sabia estar portando arma de fogo e possui diversos antecedentes por roubo, e adere à conduta do parceiro, que tenta roubar um carro para usarem juntos, e este termina matando a vítima, então deve responder pela co-autoria, pois a sua presença termina infundindo temor à vítima. 3. diante da gravidade do ato infracional, a internação é a medida cabível para mostrar ao jovem o grau de censura social que repousa sobre o ato infracional pratic...
... o infrator, proporcionando-lhes a assistência psicológica e social de que necessita. Recurso de...
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. PROVA SÓLIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social, mormente quando revelam propensão para o ilícito e total ausência de senso crítico e dos limites que devem observar. 2. Sendo induvidosas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 3. A medida de internação é medida cabível quando o infrator, que é usuário de drogas, pratica furto e vem reiterando em práticas infracionais graves, revelando ousadia, ausência de senso crítico e de limites, com clara propensão para o ilícito....
..., pois busca assegurar ao infrator assistência psicológica e social visando reverter o seu poten...
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional correspondente ao delito de furto, e possuindo o adolescente antecedentes e comportamento desajustado, tem-se como justa e adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação, visando a imposição de limites rígidos de conduta, assegurando ao menor assistência psicológica e social. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70034584540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 11/03/2010)
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVA SÓLIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social, mormente quando revelam propensão para o ilícito e total ausência de senso crítico e dos limites que devem observar. 2. Sendo induvidosas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 3. A internação é medida cabível quando o infrator pratica furto e vem reiterando em práticas infracionais graves, revelando ousadia, ausência de senso crítico e de limites, com clara propensão para o ilícito. 4. A medida tem caráter expi...
..., pois busca assegurar ao infrator assistência psicológica e social visando reverter o seu poten...
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