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Assistencia publica
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... de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenc...
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS NºS 379/92, 3.320/2004 E 3.351/2004. VPNI. PAGAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A Lei Distrital nº 3.320/2004, que reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, aumentou a remuneração dos servidores, fez ressurgir o motivo para o pagamento da complementação remuneratória prevista no art. 3º da Lei distrital nº 379/92, para os servidores da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal. Na espécie, é devido o pagamento de valores a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPN...
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... Dispõe sobre a assistência Pré-Escolar destinada aos dependentes dos servido...
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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. CONCESSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS MENSAIS NÃO ACORDADOS. OUTORGA DA MEAÇÃO. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a cônjuge separada judicialmente quando do falecimento, dispensando o recebimento de alimentos mensalmente do varão, acordado que o separando, a este título, outorgaria à separanda a meação do imóvel do casal, ausente inequívoca comprovação da dependência econômica superveniente, de que trata a Súmula 336 do STJ, impossibilita-se a implementação do benefício de pensão por morte do servidor. A perda da qualidade de dependente o...
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..., com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas d...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, a tutela judicial do direito à saúde deve privilegiar os produtos e serviços disponibilizados pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente - salvo prova da impropriedade ou ineficácia da política de saúde existente. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70044946788, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
... o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. ”; (II) “. a recusa do Est...
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`CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, a tutela judicial do direito à saúde deve privilegiar os produtos e serviços disponibilizados pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente - salvo prova da impropriedade ou ineficácia da política de saúde existente. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70045171261, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
... o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. ”; (II) “. a recusa do Est...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, a tutela judicial do direito à saúde deve privilegiar os produtos e serviços disponibilizados pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente - salvo prova da impropriedade ou ineficácia da política de saúde existente. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70044946788, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
... o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. ”; (II) “. a recusa do Est...
