AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência Empregadora do segurado - Possibilidade de assistência simples e não litisconsorcial Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES OU ADESIVA E/OU LITISCONSORCIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM HARMONIA COM O DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO ANULATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267. IV E VI, DO CPC). CONFIRMAÇÃO. Considerada a natureza do direito do pleito deduzido pela assistida, consistente na alegação nulidade do procedimento pela falta de citação em processo de liquidação, a assistência pleiteada pelos recorrentes somente pode corresponder a assistência simples ou adesiva, pois o direito em discussão pertence exclusivamente à parte principal, cujo interesse do...
Direito Administrativo. Mandado de segurança. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Rio de Janeiro como "amicus curiae" em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Embora inexista disposição legal expressa prevendo a intervenção de "amicus curiae" no mandado de segurança, por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídica há de ser admitida tal intervenção, à qual propiciará o enriquecimento nos debates das causas de maior relevância. Assim vem se posicionando a melhor doutrina sobre o tema:"Diante do silêncio da nova Lei nº. 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado d...
... assistência, em suas duas modalidades, simples e litisconsorcial, é cabÃvel em mandado de s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência - Ex- empregadora do segurado - Possibilidade de assistência simples e não litisconsorcial - Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA PREPARO - PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais atinentes ao recurso, pode ser deferido à parte o benefício da assistência judiciária e dispensado o preparo, ainda que em grau de recurso, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pela lei 1.060/50 e haja comprovação da piora na situação financeira do recorrente. Poderá, todavia, ser dispensada a comprovação da piora da situação financeira quando não tenha sido requerido o benefício anteriormente ou, se requerido, este não tenha sido analisado. Sem que o pretendente à assistência - simples ou litisconsorcial - comprove o interess...
AGRAVO DE INSTUMENTO. SEGUROS. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCORRÊNCIA. CÔNJUGE E HERDEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CABIMENTO. 1. O art. 4°, caput, da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, atribui ao cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e aos demais herdeiros a legitimidade para postular a indenização em caso de morte do segurado. 2. No caso em exame a mãe da parte agravante comprovou a existência de união estável com o falecido, conforme declarações prestadas ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais na certidão de óbito, cabendo a inclusão daquela no pólo ativo da demanda na forma de assistente litisconsorcial. 3.A assistência, simples ou litisconsorcial, corresponde a uma intervenção ulterior no feito, de sorte a vir a i...
AGRAVO DE INSTUMENTO. SEGUROS. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCORRÊNCIA. CÔNJUGE E HERDEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CABIMENTO. 1. O art. 4°, caput, da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, atribui ao cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e aos demais herdeiros a legitimidade para postular a indenização em caso de morte do segurado. 2. No caso em exame a mãe da parte agravante comprovou a existência de união estável com o falecido, conforme declarações prestadas ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais na certidão de óbito, cabendo a inclusão daquela no pólo ativo da demanda na forma de assistente litisconsorcial. 3.A assistência, simples ou litisconsorcial, corresponde a uma intervenção ulterior no feito, de sorte a vir a i...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA (ART. 50 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. A assistência supõe interesse jurídico, não podendo ser admitido como assistente simples ou litisconsorcial quem revele unicamente interesse político e econômico. O dever de submeter à autorização do Congresso Nacional a implantação de hidrovia em rio regional que passa em área indígena é da União Federal, eis que se cuida de bem de sua propriedade (art. 231, § 3º da CF/88). A pretensão deduzida na ação civil pública é a providência que incumbe exclusivamente à União Federal, pois o Estado de Mato Grosso do Sul não é sujeito passivo da relação jurídica de Direito Público objeto da lide. O Estado de Mato Grosso Sul também não pode ser admiti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL Contra a decisão que acolhe pedido de assistência simples (havia sido formulado pleito de assistência litisconsorcial), em incidente autuado em apenso à demanda cautelar, o recurso cabível é o agravo. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036902617, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/07/2010)
Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto por candidata aprovada e, já em exercício, em concurso público, por entendê- la ilegítima - Ação civil pública - Rol de legitimados taxativos - Impossibilidade de assistência simples ou litisconsorcial do cidadão comum - Nu 1 idade parcial de concurso público, pois, não houve previsão para deficientes físicos para a investidura em determinados cargos - Impossibilidade de convalidação do ato administrativo - Vício insanável - Indenização possível por adequada via eleita - Recurso improvido.
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