assistencia social e assistencialismo

• Acordão nº 723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto. 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. Precedentes. 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administra...

... de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido politico... porque o poder público não presta assistência aos cidadãos e que o seu fechamento representaria...

• Acordão nº 1445 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. CONCESSÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS. ALBERGUES. PROPAGANDA. POTENCIALIDADE. PROVIMENTO. 1. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários (Rel. Min. Arnaldo Versiani, RO 1.472/PE, DJ de 1º.2.2008; Rel. Min. Ayres Britto, REspe 28.387, DJ de 20.4.2007). 2. Não se desconsidera que a manutenção de albergues alcança finalidade social e também se alicerça no propósito de auxiliar aqueles que não possuem abrigo. Entretanto, no caso, não se está diante de simples filantropia que, em si, é atividade lícita. Os recorridos, então candidatos, despenderam recursos patrim...

... um parlamentar não poderia prestar assistência social por meio de um albergue. Aduz que a imputa�..., decorrente da prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágios, impõe...

• Pobreza, seguridade e assistência social: desafios da política social brasileira

Este artigo apresenta resultados parciais de pesquisa sobre o combate à pobreza no Brasil. A principal contribuição do texto está em relacionar determinadas características dos programas de combate à pobreza a categorias teóricas que vem infuenciando o debate sobre política social no contexto contemporâneo. Atenção especial é dada à relação desses programas com a Política Nacional de Assistência Social. Para isso, o artigo parte da hipótese de que houve uma recondução da lógica que inspira a construção das políticas sociais, a partir de uma transformação do estatuto teórico da questão social e de suas formas de enfrentamento. Tal inflexão de sentido aparece no texto pela prioridade da pobreza enquanto categoria de análise, entendida como ausência de capacidades, configurando teórica e m...

• Revista Katálysis
• Núm. 13-2, Julho 2010
• Espaço temático

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 07 de Maio de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

...539-555). Alega que o assistencialismo é reprovável, com intuito eleitoral, por si só,... vinculação à eleição; a relevância social das atividades prestadas, ligadas à área da saú... tênues as linhas entre a assistência assistencialismo social, que é meritória e tem b...

• Acordão nº 711 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. 2. O abuso do poder econômico decorrente da manutenção de albergues pelo recorrido não ficou configurado, tendo em vista a ausência da potencialidade lesiva. 3. Negado provimento ao recurso contra expedição de diploma.

...Para o recorrido, a assistência social promovida por ele se. justifica pelo fato d... as linhas entre a assistência assistencialismo fisiologismo, eleitor. social, que é meritória e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Maio de 2004

JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista às hipóteses da Lei 5.584/70, se deu com a Carta Magna de 88. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a, e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça especializada. O fato de a lei considerar a concessão como...

• Acórdão nº 70044464584 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição qüinqüenal. O caso em julgamento enquadra-se na primeira hipótese, em que se operou a prescrição do fundo de direito. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E A DA AU...

...contra a . FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE, julgou parcialmente procedente o p... de direito previdenciário, cujo assistencialismo e o mutualismo são as pedras basilares deste tipo...direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determi...

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 07 de Maio de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 2010/0077031-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

... DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. RENOVAÇÃO DENEGADA PELO CNAS – CONSEL... instituições de educação e de assistência social, sem fins. lucrativos, atendidos os requisi...interessado dedicar-se ao assistencialismo social e, em específico, observar os requisitos f...