DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não foi questionada, nem mesmo no recurso ordinário. Baseou-se, pois, na tese da preclusão. A recorrente, em suas razões recursais, nada diz sobre a tese da preclusão, o que não se admite, conforme a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. GARANTIA ...
...GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ASSEGURADA EM FACE DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE E... ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ENFERMIDADE: GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M17.0). VALOR TOTAL: R$ 42.370,00. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na constituição federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social (art. 194). A seguridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência social, embora seja a Constituição Federal apenas expressa em relação à assistência social é, também, a assistência à saúde direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Assim, tomando como base as previsões constitucionais referidas, conclui-se que todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado (gênero), visto que a saúde é direit...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
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