MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....
... no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 da Cons...203 da Constituição Federal, bem como o art. 1º da Lei 8.742⁄1993. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.066, DE 29 DE MARÇO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA NO SETOR PRIVADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DE SISTEMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - Preliminar: A jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que se não é objeto da demanda uma vantagem ou um direito peculiar, próprio da magistratura, mas de todos os servidores públicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. Competência do Órgão Especial do TJ/RS afirma...
... SOCIAIS para custeio de sistemas de assistência à saúde. - Preliminar:. A jurisprudência do STF...- Mérito:. 1) No sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal, há autonomia ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....
... no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 da Cons...203 da Constituição Federal, bem como o art. 1º da Lei 8.742⁄1993. ...
Tributário Imunidade Entidades de assistência social ICMS Aquisição no mercado interno Contribuinte de fato. A controvérsia relativa à abrangência da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, c, da Constituição Federal a instituição de assistência social, quando da aquisição de bens no mercado interno, na qualidade de contribuinte de fato, ultrapassa os limites subjetivos das partes. 2. Repercussão geral reconhecida.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... à saúde é garantia expressa na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um dirreito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
Tributário Imunidade Entidades de assistência social ICMS Aquisição no mercado interno Contribuinte de fato. A controvérsia relativa à abrangência da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, c, da Constituição Federal a instituição de assistência social, quando da aquisição de bens no mercado interno, na qualidade de contribuinte de fato, ultrapassa os limites subjetivos das partes. 2. Repercussão geral reconhecida.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... à saúde é garantia expressa na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um dirreito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... à saúde é garantia expressa na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um dirreito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... à saúde é garantia expressa na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um dirreito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... à saúde é garantia expressa na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um dirreito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência soci...
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