CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 7.672/82, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. EXIGIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 20/ REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE N. 573.540. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. 1. As contribuições para seguridade social referentes a inativos e a pensionistas deixaram de ter suporte constitucional, tornando-se, consequentemente, inexigíveis a partir da promulgação da EC 20/98, que introduziu substan...
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, conti...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA INCURÁVEL. NECESSIDADE PERMANTENTE DE CUIDADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE APARELHO DE OXÍMETRO. CUSTEIO DE HOME CARE PARA O TURNO DA NOITE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O direito público subjetivo à saúde é prerrogativa indisponível assegurada a todos, indistintamente, tutelada pela própria Constituição (art. 196), e traduz dever do Estado a quem incumbe implementar políticas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar. Porque qualifica-se como direito fundamental, indissociável do direito à vida, o direito à saúde não pode converter-se em quimera, nem a norma constitucional se ver transformada em prome...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA INCURÁVEL. NECESSIDADE PERMANTENTE DE CUIDADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE APARELHO DE OXÍMETRO. CUSTEIO DE HOME CARE PARA O TURNO DA NOITE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O direito público subjetivo à saúde é prerrogativa indisponível assegurada a todos, indistintamente, tutelada pela própria Constituição (art. 196), e traduz dever do Estado a quem incumbe implementar políticas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar. Porque qualifica-se como direito fundamental, indissociável do direito à vida, o direito à saúde não pode converter-se em quimera, nem a norma constitucional se ver transformada em prome...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 70/2003). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.106/MG). O desconto compulsório, na remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão, da contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, destinada ao custeio da assistência à saúde (à luz do artigo 85, da Lei Complemen...
... ao custeio de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complement...
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 . In casu, correta a decisão proferida pelo TJ/MG que está ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS NS. 9.380/96 E 13.455/00 E LEI COMPLEMENTAR N. 64/02, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INATIVOS E PENSIONISTAS. INEXIGIBILIDADE À PARTIR DA EC N. 20/98 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 41/ SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE N. 573.540 (REPERCUSSÃO GERAL) E NA ADI N. 3.106. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. A contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da EC 20/98, que introduziu subs...
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, conti...
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, conti...
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