assistencia gratuita judiciaria modelo peticao

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  • Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 361/363) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 331/335) da Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que lhe foi desfavorável (Rel. Des. WALTER ZENI), assim ementado (e-STJ fls. 231): HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - COBRANÇA- Título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Réu beneficiário da justiça gratuita. Alegação de perda da condição de pobreza. Ausência de recursos financeiros para arcar com o pagamento. Presunção "juris tantum" não elidida. Alegação de capacidade financeira do réu para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Prova inequívoca e...

    ..., que "os benefícios da assistência judiciária gratuita não incluem os. honorários ...PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ...1.214⁄1.215, o benefício da justiça gratuita tenha sido estendido a todos os réus, mantém-se ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e ...

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    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com ...

  • RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da respectiva nulidade. Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. FINAIS DE SEMANA. ÔNUS DA PROVA. O Colegiado de origem deslindou a controvérsia com base na prova efetivamente produzida. Incólumes, nesse contexto, os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Re...

    ... paradigmas, consignando, ainda, quanto ao modelo Moisés da Silva, que o serviço não era ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ... à concessão do benefício da justiça gratuita, objetivando a isenção do pagamento das ...

  • ... se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. ...rias - quando dirigidas à autoridade judiciária estrangeira; b) de ordem - se o juiz for ... do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do ... o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...

    ... litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, portanto não pode ser condenado ao ... financiou um automóvel Fiat Tempra, ano/modelo 1993, enquanto que o documento acostado se refere ...

  • A Presente Apelação Cível (Fls. 47/65) Foi Interposta Pela Oi Bahia Comércio de Materiais de Construção Ltda-Me contra a Sentença (Fls. 40/44) Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato de Leasing Nº 0086067-38.2009.805.0001, por Si Ajuizada contra o Banco Itauleasing S/a - Ora Apelado - Julgou Improcedente Prima Facie o Pedido, Com Supedâneo no Art. 285-a do Cpc, ao Fundamento de que Inexiste Abusividade nas Cláusulas Contratuais. Inicialmente, Requereu a Apelante a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita sob a Alegação de que Não Poderia Arcar Com as Despesas do Processo sem Prejuízo de Sua Subsistência, que Ora Defiro, nos Termos d...

    ... regra bem realiza, na ordem prática, o modelo constitucional do direito processual civil na ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por Marisa Pereira Santana de Jesus, Devidamente Qualificada e Representada, em Face da Decisão da Mm. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais Nº 0012603-98.2010.805.0001, Com Trâmite Naquele Juízo, Aforada em Desfavor do Banco Santander S/a, Ora Agravado. A Aludida Decisão Determinou à Autora que Depositasse, em 05(Cinco) Dias, as Parcelas Vencidas do Financiamento Obtido Junto ao Agravado, e as Demais na Data dos Seus Respectivos Vencimentos, nos Valores Contratados, Determinando Ainda ao Banco que ³... Retire, no Prazo de 72 Horas, o Nome da Parte Requerente Eventualm...

    ... da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50. Argumenta, ... à compra do veículo da marca VW, modelo Polo 1.6.,. ano 2004/2005, gasolina, placa AMC ...

  • Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razã...

    ... compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes ...REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA ...PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN E TITULAR DO CRVA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vi...

    ...Pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária e juntou documentos (fls. 14/23). Citado (fl. ... ao pedido de assistência judiciária gratuita concedida à parte autora (fls. 247/250). Durante ..., antes de adquirir o veículo marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, placas ICK0683, o automóvel foi ...

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