assistencia judiciaria pessoa juridica

• A assistência judiciária da pessoa jurídica na justiça do trabalho e a exigência do depósito recursal

... o patrocínio da causa pela entidade assistencial profissional ou concedida pelos presidentes dos tr...

• Revista Bonijuris
• Núm. 527, Outubro 2007

• Acórdão nº AgRg no Ag 1363777 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. O pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se compro...

• Acórdãos nº 059666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Instituição de Ensino - Documentos carreados aos autos que não firmam a necessidade da benesse - Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdãos nº 052357 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Instituição de Ensino - Documentos carreados aos autos que não firmam a necessidade da benesse - Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Diante do que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso ordinário provido absolver o Sindicato réu da determinação de se abster de incluir nos acordos e convenções coletivas, a instituição e cobrança de contribuição ou taxa assistencial. Apelo provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Não existe base legal para a concessão do benefício da assistência judiciária à entidade sindical. Consoante preceitua o art. 14 da Lei nº 5.584/1970, a Assistência Judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950 é devida apenas às p...

• Acórdão nº 70044740827 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não basta a mera alegação de necessidade, sendo necessária a comprovação cabal da insuficiência de recursos ou da dificuldade financeira. Necessidade demonstrada na espécie. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044740827, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdãos nº 052334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Instituição de Ensino - Documentos carreados aos autos que não firmam a necessidade da benesse - Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 1.0024.11.039519-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. A comprovação de insuficiência de recursos é necessária para que seja deferida a assistência judiciária, não sendo suficiente, para infirmar o teor da declaração de pobreza, meras ilações.

• Acórdão nº 2010/0215571-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Precedente da Corte Especial. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossi...

• Acórdão nº 637177 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão referente ao momento do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como à alegada necessidade de o juízo recorrido ter oportunizado o recolhimento do preparo, demanda a análise de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – É necessária a comprovação de insu...