JUSTIÇA GRATUITA - É dado ao Juiz exigir da parte, em tendo dúvida, prova do merecimento da assistência judiciária gratuita, inclusive quando patrocinada pelo convénio OAB/SP - Precedentes - Contudo, não dispõe de poderes para cancelar a nomeação e destituir o dativo - Parte que deveria ser intimada para dar andamento à causa, pena de extinção do processo - Provido em parte com observação.
Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo advogado, para o patrocínio da causa, com base em Convênio existente entre a Procuradoria-Geral do Estado de SP e a OAB/SP. Alegação de nulidade reconhecida quanto ao contrato particular de honorários. Suposta prescrição da pretensão de anulação do contrato. Limites da cognição em ação de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa inexistente. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. - Só h...
... termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a ...
Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Depósito. Alienação Fiduciária. Sentença de Procedência. Recurso com o propósito de alcançar o benefício da gratuidade judiciária. Parte assistida pela Assistência Judiciária do convênio OAB/SP com a Defensoria Pública. Deferimento. Extensão aos efeitos da sentença e para afastar a condenação em custas e verba honorária. Exegese do art. 12 da Lei n. 1060/50. Recurso conhecido e não provido.
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FUNDAMENTADO E OPORTUNO. DEVER DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O fato de a lei considerar a concessão da Justiça Gratuita como uma faculdade não afasta o dever do magistrado, de conceder o benefício, sempre que requerido oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei, mormente se a renda percebida pelo autor é inexpressiva e não autoriza a exclusão do benefício em tela. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao due process of law. Incidência da Lei 1060/50 (art. 4º), artigo 790, parágrafo 3º, CLT e SÚMULA nº5 do TRT/SP, 2ª Região.
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CAUSIDICA NOMEADA PELO CONVÊNIO DA OAB/SP E PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA TABELA - CABIMENTO - EXECUÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. Os honorários remuneratórios são inconfundíveis com aqueles de sucumbência, pois os primeiros decorrem da execução do mandato, enquanto os outros derivam do princípio da causalidade ou da vitória na ação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO DEVEDOR - PENHORA "ON UNE" - POSSIBILIDADE. Não há qualquer norma que a proíba a penhora das contas do condomínio, ainda que parte do saldo nelas existentes seja utilizada para o pagamento de despesas comuns dos condôminos e dos salários de seus funcionários. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Artigo 33, 'caput', da Lei 11.363/06. Ausência de ré presa à audiência de instrução, que se realizou com a concordância de advogado nomeado em razão de Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nulidade absoluta reconhecida. Ré primária e menor. Excesso de prazo para o término da instrução. Expedição de Alvará de Soltura clausulado.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁR1A - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO E NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO INSCRITO NO CONVÊNIO ENTRE A OAB/SP E A DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO DA PROCURADORIA DO ESTADO E OAB-SP - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - A assistência judiciária prestada por advogado que não integra os quadros da Administração Pública, não goza do benefício do prazo em dobro a que alude o artigo 5o, § 5o, da Lei n° 1.060/50. Recurso não conhecido.
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO E ADVOGADO INDICADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A PGE E A OAB/SP. RECURSO PROVIDO. A parte usufruirá o benefício mediante simples declaração de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso, além da declaração de hipossuficiência apresentada, o apelante é representado por advogada pelo convênio de assistência judiciário existente entre a OAB-SP e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Transporte coletivo - Sistema Orca - Indicação de proposto sob alegação de estar doente, sem condições de dirigir o micro-ônibus. Pedido, entretanto, que deve ser formulado a EMTU-SP, sem que se admita a alegação de que tenha sido verbalmente indeferido. Assistência judiciária - Deferimento - Estando doente e sem condições de trabalhar, não há como exigir o custeio das despesas processuais. Recurso provido em parte.
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