O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo sentido, é apreciada a Defensoria Pública como função essencial à Justiça e guardiã executora da assistência jurídica integral e gratuita ao insuficiente de recursos. Por fim, conclui-se pela necessidade de um esforço concentrado dos poderes constituídos: Executivo, Judiciário e Legislativo, para real implementação da garantia em apreço em favor da sociedade brasileira, a fim de que efetivamente po...
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A con... que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita, como forma de garantir a efet...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INADIMPLEMENTO PELA PARTE VENCIDA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. DEBATE CONSTITUCIONAL. ALCANCE DO ART. º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA LEI N. 1.060/50 PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE RESP. Cuida-se de acórdão no qual o Tribunal de origem consignou que há obrigação da União em remunerar perito judicial, no caso da parte vencida não possuir meios para tanto, por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A questão jurídica que precisa ser respondida é: "Por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve a União assumir a obrigação de pagar o perito judicial que não seja remunerado pelas parte vencida, em contraposição à exegese da Lei nº 1.060/50?" 3. O acórdão recorrido fundou-se e...
... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS EX NUNC. O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos. Hipótese dos autos em que a pessoa jurídica - entidade filantrópica - exerce atividade sem fins lucrativos e dirigido à prestação de saúde à pessoas carentes cuja condição autoriza o deferimento do beneplácito perseguido. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Como resulta dos arts. 6º, 7º e 8º, da Lei nº 1060/50, o benefício pode ser conferido (ou revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau, não presumindo a lei a inalterabilidade das condições financeiras do interessado. Entretanto, a decisão não opera retroativamente, de modo que a benesse só alcançará despesas fu...
..., como quando se tratar de entidade assistencial, sem fins lucrativos ou quando comprovada a situa...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. De acordo com o artigo 623 do Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser requerida pelo próprio réu, por procurador habilitado nos autos, ou, em caso de morte do sentenciado, por seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos. Na hipótese dos autos, a revisão criminal ajuizada em favor do paciente foi subscrita por advogada da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel - FUNAP sem h...
... da prestação de assistência jurídica gratuita, motivo pelo qual os advogados que nela a....060⁄50 E, HOJE, DA INTEGRALIDADE DA ASSISTENCIA JURÍDICA AO NECESSITADO, CONSAGRADA NO ART. 5., L...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão referente ao momento do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como à alegada necessidade de o juízo recorrido ter oportunizado o recolhimento do preparo, demanda a análise de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II É necessária a comprovação de insu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS POR SINDICADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental no qual Sindicato que representa parte dos servidores da Administração Pública Federal em Estado-membro busca demonstrar que ação ordinária proposta, na qualidade de substituto processual, para fins de extensão do aumento do auxílio-alimentação aos substituídos não teria conteúdo econômico imediato, razão pela qual não seria hipótese para ...
... da assistência judiciária gratuita. 2. A Corte de origem adotou como parte das suas r... descabe a concessão de assistência jurídica gratuita aos sindicados, ainda que pessoa jurídic...
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