assistencia medica ambulatorial

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 24 de Março de 2009

Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na lei 5.584/70.” Na espécie, incide, também, a diretriz perfilada nas Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, os honorários advocatícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ...

... LUCROS CESSANTES) E ASSISTÊNCIA MÉDICA. Na exordial, pleiteou o reclamante indenização ... hospitalar e clínica, assistência ambulatorial, fisioterápica e médica, incluindo home care par...

• Processo nº 84/017/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Abril de 2011

Prestacao De Servicos De Assistencia Medica, Ambulatorial, Hospitalar E Laboratorial Aos Servidores Publicos Ativos E Inativos Da Prefeitura Municipal De Orlandia

• Processo nº 6273/026/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Junho de 2011

Prestacao De Servicos De Assistencia Medica Ambulatorial Pre-hospitalar Pos-hospitalar Exames Complementares Servicos Auxiliares E Acidente De Trabalho Aos Funcionarios E Dependentes Legais

• Acórdão nº 70018262410 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Fevereiro de 2007

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DOCUMENTO ESCRITO. TRIPLICATA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL. LEGITIMIDADE DA SÓCIA COM PODERES DE GERÊNCIA. ONUS DA PROVA. JUROS. Exsurgindo dos autos que a ré exercia poderes de gerência de empresa dissolvida irregularmente, é legitimada para responder pessoalmente no pólo passivo da ação monitória proposta originariamente contra esta. Caso em que a autora prova através de documento escrito os fatos constitutivos do seu direito, representado por triplicata oriunda de contrato de prestação de serviço de assistência médica ambulatorial, cabendo à ré o ônus probandi quanto à ineficiência do serviço contratado quando se fez necessário, tarefa da qual não se desincumbiu a contento. Considerando que o título da monit...

• Processo nº 26296/026/98 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 10 de Maio de 2007

Prestacao De Servicos De Assistencia Medica E Ambulatorial, Tomada De Precos N. 001/97

• nº 9042615000 de 9ª Câmara de Direito Público, 08 de Abril de 2009

COMPETÊNCIA RECURSAL - Plano de saúde. Cuidando-se de pretensão fundada em relação jurídica de direito privado, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar, odontológica e de assistência social, ausente discussão de cunho previdencial, a competência é da Seção de Direito Privado (art. 2°, III, "a", da Resolução n° 194/2004, alterada pela Resolução n° 281/2006). Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a E. Seção de Direito Privado.

• Processo nº 217/010/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Março de 2010

Prestacao De Servicos De Assistencia Medica Ambulatorial, Hospitalare Exames Loboratoriais E Demais Servicos Diagnosticos Aos Servidoresmunicipais

• Acórdãos nº 122824 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. SESSÕES DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR AO CDC. RENOVAÇÃO SUCESSIVA ANO A ANO. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE PATENTE. CONTRATO QUE EXCLUÍ DOENÇAS CRÔNICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS, POR MEIO DE CLÁUSULAS GENÉRICAS E OFENSIVAS AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA QUE PERMITE PROCEDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO E AO MESMO TEMPO NEGA EM CARÁTER AMBULATORIAL. NEGATIVA QUE FERE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RETIRA DO SEGURADO A POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA COM DIGNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO IMPROVIDO.

• Processo nº 23022/026/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 09 de Março de 2006

Prestacao De Servico De Assistencia Medica Ambulatorial E Hospitalar P/ Os Funcionarios Da Fundacao Florestal.contrato N.0006-4-01-11

• Decisão Monocrática nº 70027235571 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Novembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ELETROCONVULSOTERAPIA. DEVER DA AUTARQUIA EM FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a realização de exame médico. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão, por força do art. 196 da Constituição Federal, independentemente de contribuição. O IPERGS possui o dever de prestar assistência médica aos seus beneficiários. Procedimento ambulatorial devidamente indicado por médico competente, não podendo a autarquia negar-se a autorizar o tratamento recomendado, eletroconvulsoterapia, indicado como adequado para o êxito do procedimento. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumen...