RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO EDUCAR. CONSULTOR EDUCACIONAL. VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 339/STF. INCIDÊNCIA. A norma instituidora do Prêmio Educar (art. 1º da Lei Estadual 14.406/2008) contempla apenas os cargos nela previstos. Assim, não há falar em violação a direito líquido e certo decorrente da negativa de extensão da vantagem ao Consultor Educacional. Precedentes da 2ª Turma. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32.372/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) ...
... Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação, b...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL 14.406/2008. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339/STF. Mandado de segurança impetrado por servidora estadual, titular do cargo de Consultora Educacional, contra ato do Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia consistente na negativa de pagamento do Prêmio Educar, instituído pela Lei nº 14.406, de 9.4.2008. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo do impetrante. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por auto...
... Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação, d...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE MINISTRA 23 (VINTE E TRÊS) HORAS, MAS NÃO RECEBE O DEVIDO PAGAMENTO PELO TEMPO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO RELATIVO À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS. REQUISITOS EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.139/92. NÃO CUMPRIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORRETA A APLICAÇÃO DA LEI LOCAL E O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O writ of mandamus não foi instruído com provas hábeis a corroborar a tese de que não foi re...
... educacionais, consultor educacional e assistente técnico-pedagógico é de 20 (vinte) ou 40 (quare...
... Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente em Educação, d...
..., Revisor Da Divida Ativa Do Iptu, Técnico Agricola, Técnico Em Base De Asfalto, Vigia Do Cd...04/17), Assistente Técnico Pedagogico, Coordenador Pedagogico, Diret...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL 14.406/2008. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339/STF. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o Prêmio Educar destina-se apenas aos cargos elencados no art. 1º da Lei nº 14.406/2008, dentre os quais não consta o de consultor educacional. Por óbvio, não fere o princípio da legalidade a negativa da autoridade tida como coatora em estender a gratificação pleiteada pela recorrente, ao fundamento de inexistência de previsão legal. Não se configura, na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade administrativa, porquanto lhe cabe, tão-somente, cumprir o mandamento contid...
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSOR. ATIVIDADES. ASSISTENTE PEDAGÓGICO SEM HABILITAÇÃO. FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO. ADI Nº 3772/DF - STF. RECURSO ADESIVO. REQUISITO DA FORMA DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Possibilidade do exame de admissibilidade recursal diretamente no juízo ad quem, em face de seu caráter dúplice. Recurso adesivo não conhecido. Apresentado em peça única com as contra-razões recursais, sendo assim desatendido o requisito objetivo ou extrínseco de admissibilidade atinente à forma. Inteligência dos artigos 500, parágrafo único, c/c 514, do CPC. 2. Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 3772/DF, para a aposentadoria especial para professores (CF...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. Recurso ordinário provido. (RMS 26.377/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/...
..., em que concorreu para o cargo de Assistente Técnico Pedagógico, obtendo a posição 143 (cen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESCONTOS FISCAIS DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título do dano pleiteado. Caberá ao juiz fixá-lo, eqüitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e...
... indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, não se configurando a violação dos d... Há nexo técnico - relação entre as atividades desenvolvidas e as... completo as conclusões do laudo do assistente técnico do réu, que não reconhece o nexo de cau...
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