associacoes comerciais do brasil

• DECRETO Nº 65078, DE 29 DE AGOSTO DE 1969. Concede a Confederação das Associações Comerciais do Brasil a Prerrogativa Excepcional do Artigo 559 da Consolidação das Leis do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65078, 02 de Setembro de 1969
• Decreto

• Acórdão nº 941 de Tribunal Pleno, 08 de Abril de 1994

- Ação direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação das Associações Comerciais do Brasil. Art. 103, IX, da Constituição Federal. I.P.M.F. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil não e entidade sindical, mas sociedade civil composta por associações, que reunem pessoas dedicadas a atividades economicas ou profissionais, inteiramente distintas, ou seja, comerciantes, industriais e empresarios em atividades pastoris. Como tal, não pode ser considerada entidade de classe, para os efeitos do inciso IX do art. 103 da C.F., segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa 'ad-causam', prejudicado o requerimento de medida cautelar.

• Código Civil

..., ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ...IV- as autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, ...�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 57 de Tribunal Pleno, 13 de Dezembro de 1991

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. CF/88, art. 103, IX. Falta de legitimação da requerente, que não e entidade de classe com habilitação constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogenea. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

...Requerente : Confederação das Associações Comerciais do Brasil - Cacb. requerido : Congresso...

• Decisão Monocrática nº 2011/0204076-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2011

...AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS. ADVOGADO : LEANDRO BARATA SILVA B... : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DO PARANÁ - FACIAP. ...

• Acórdão nº 731627 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2012

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO DE CAMPANHA ORIUNDA DE FONTE VEDADA. ENTIDADE DE CLASSE. INOCORRÊNCIA. ART. 24, VI, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO. Conforme a orientação firmada por esta Corte no julgamento do AgRgREspe nº 21.194/RO, DJ de 30.4.2004, rel. Min. Fernando Neves, a proibição de recebimento de doações de campanha de que cuida o art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 visa impedir que entidades ou associações que recebam recursos públicos ou contribuições compulsórias utilizem ou direcionem esses recursos para a campanha política. Em se tratando de entidade não subsidiada pelo poder público ou por contribuição compulsória de seus membros, cujo ato de associar-se é facultativo - o que não poderia ocorrer acaso se tratasse de autêntica entidade de classe - bem ...

...Brasília, 14 de fevereiro de 2012. INISTRO MARCELO RIBEIRO ...) A Confederação das Associações Comerciais do Brasil não é entidade sindical, mas sociedade...

• Acórdão nº REsp 946945 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...

..., e impingir proteção aos interesses comerciais domésticos públicos, sem olvidar os agentes part... aos questionários por várias associações de produtores domésticos, outros tantos importado...

• Decisão da Presidência nº 31 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2001

...1º. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil é uma sociedade civil sem fi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem po... ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucr..., se classifiquem como industriais ou comerciais;. c) aos funcionários públicos da União, dos Es... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es...

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