PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
Esse texto explora a possibilidade de novos agentes promoverem a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade, fazendo uma leitura adequada do permissivo constitucional referente às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. This paper explores the possibility of new operators to promote Supreme Court work's in the concentrade control of constitutionality, making an appropriate reading of constitutional permissive regarding the confederation of labor unions and the professional associations of a nationwide nature.
... (quando presentes em pelo menos 9 Estados da Federação, ou seja, 1/3 dos Estados-membros, ...
Entidades pedem investigação sobre Calmon a procurador
Entidades internacionais dizem que diários, que terão papel-jornal regulamentado pelo Estado, são perseguidos
... foram acionadas, como a Organização de Estados Americanos. * Com agências internacionais. ...
Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... inteligência esta dominante nos Estados Unidos, ainda que com os temperamentos da doutrina...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...
...129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públi... sociedades de economia mista e as associações civis. 3. Não se exige das associações civis qu...
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Às associações, assim como às sociedades em geral, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no caso de fraude ou abuso de direito. O não-adimplemento das obrigações da entidade, em especial o dos créditos trabalhistas, torna irregular a dissolução da pessoa jurídica, operada em prejuízo a terceiro. Em que pese não se entenda aplicável o art. 50 da Lei 10.406/02 (Novo Código Civil) ao caso concreto, cujos fatos remontam a sua anterior vigência, considera-se possível ao Julgador, a teor do que dispõe os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei 4.657/42), e em vista de remansosa jurisprudência acerca do tema, desconsiderar a personalidade...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e art. 5º da Lei n.º 7.347/85. A juris...
... coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarqu...
Tomada De Contas Especial. Omissão Na Apresentação De Prestação De Contas De Recursos Do Pdde. Diligências. Citação Individual Dos Responsáveis. Novo Entendimento Fixado No Acórdão 2.991/2010-plenário. Pequenos Montantes Não Justificam Nova Citação Pela Solidariedade. Exclusão Da Responsabilidade Dos Presidentes De Associações De Pais E Mestres. Responsabilização Exclusiva Do Exprefeito Pelos Recursos Gerenciados Diretamente Pela Prefeitura Municipal. Irregularidade Das Contas Em Relação A Este. Débito. Multa
...8º será de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantenedore...
Para advogados, prática lembra a atuação de milícias
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